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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4177/2020

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    23/03/2020
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Altera o art. 1º da Lei nº 4.164/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), junto à Caixa Econômica Federal.
  4. Anexos

LEI N° 4177, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

ATOS RELACIONADOS

LEI ORDINÁRIA 4164/2019

 

Altera o art. 1º da Lei nº 4.164/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar Financiamento à Infraestrutur

a e ao Saneamento (Finisa), junto à Caixa Econômica Federal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 4.164, de 26 de dezembro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por meio da linha de crédito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, destinados à execução de obras de Acessibilidade de Passeios públicos nas Quadras Centrais do Município – Projeto Rotas Acessíveis, e às obras de Revitalização Asfáltica da Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira e o asfaltamento da Rua Cristóvão Colombo, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 14 de fevereiro de 2020.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

NARA BEATRIZ MENDES,

Secretária Municipal da Administração,

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
23 Mar 2020 13:18
Elaborado
Ínicio