Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 4160/2019
Dados do Documento
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Data do Documento07/01/2020
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAltera a Lei nº 4.129/2019.
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Anexos
LEI N° 4160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 4.129/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 2°, 3° e 4° da Lei nº 4.129, de 12 de novembro de 2019, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
07.001.4690710000-0028.0843.0000.0082– Principal da dívida contratual resgatado (fonte 0001) R$ 96,69
07.001.3290210000-0028.0843.0000.0082– Juros sobre a dívida por contrato (fonte 0001) R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.096,69
Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculada à fonte de recurso nº 0001 fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
07.001. 3290210000-0028.0843.0000.0078- Juros sobre a dívida por contrato (fonte 0001) R$ 60.096,69
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano - SMDUR
06.001. 339040000-0004.0122.0002.2288- Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ (fonte 1240) R$ 64.800,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 18 de dezembro de 2019.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.