Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 4102/2019
Dados do Documento
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Data do Documento22/08/2019
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.
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Anexos
LEI N° 4102, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao Artigo 51, §7º da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018-2021 na LDO 2019 e na LOA 2019 a Ação (projeto) 1330 – Modernização da Frota - convênio MAPA, com a funcional programática 14.001.0020.0606.0182.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:
Secretaria Municipal da Agricultura e Abast - SMAA
14.001. 4490520000-0020.0606.0182.1330 – Equipamentos e material permanente
(recurso 1277 - Modernização da Frota - convênio MAPA). R$ 72.150,00
Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculada à fonte de recurso nº 1277 – Modernização da Frota indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 72.150,00 depositados na conta nº 647061-4 da CEF.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 06 de agosto de 2019.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência Interino.