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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4102/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/08/2019
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.

LEI N° 4102, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

 

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2019 e da LOA 2019 e a abertura de créditos especiais.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao Artigo 51, §7º da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA 2018-2021 na LDO 2019 e na LOA 2019 a Ação (projeto) 1330 – Modernização da Frota - convênio MAPA, com a funcional programática 14.001.0020.0606.0182.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:        

Secretaria Municipal da Agricultura e Abast - SMAA

14.001. 4490520000-0020.0606.0182.1330 – Equipamentos e material permanente 
(recurso 1277 - Modernização da Frota - convênio MAPA). R$ 72.150,00

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, vinculada à fonte de recurso nº 1277 – Modernização da Frota indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 72.150,00 depositados na conta nº 647061-4 da CEF.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 06 de agosto de 2019.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Interino.

Movimentações

Finalizado
22 Aug 2019 13:10
Elaborado
Ínicio