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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4011/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/11/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Desafeta imóvel do patrimônio público da destinação originária e autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso, por tempo determinado, e dá outras providências.

LEI N° 4011, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018.

 

    Desafeta imóvel do patrimônio público da destinação originária e autoriza o Poder Executivo a realizar Cessão de Uso,

por tempo determinado, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° É desafetada da destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações:

Estação de Bombeamento de Esgoto – EBE 2.2, implantada em área pública, localizada no leito da Avenida Conde da Figueira, com extensão superficial de 30,00m², parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Gravataí.
Descrição da Área EBE 2.2: Uma área de 30,00m², localizada no leito da Av. Conde Figueira, em Gravataí, onde o ponto P1 (ponto de amarração) situa-se na intersecção do alinhamento do meio-fio noroeste da Av. Conde Figueira com o alinhamento do meio-fio nordeste da Rua Dolores Caldas; deste, com azimute de 40º09’58”, a uma distância de 98,33m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área em descrição; deste, visando a P1, com giro angular de 267º28’16”, confrontando-se a sudoeste com a Av. Conde Figueira, a uma distância de 7,50m, chega-se ao vértice V2; deste, visando V1, com giro angular de 90º00’00”, confrontando-se a sudeste com o passeio da Av. Conde Figueira, a uma distância de 4,00m, chega-se ao vértice V3; deste, visando V2, com giro angular de 90º00’00”, confrontando-se a nordeste com a Av. Conde Figueira, a uma distância de 7,50m, chega-se ao vértice V4; deste, visando V3, com giro angular de 90º00’00”, confrontando-se a noroeste com a Av. Conde Figueira, a uma distância de 4,00m, chega-se ao vértice V1, ponto inicial da área descrita.

Art. 2° O imóvel acima descrito terá sua destinação regulada através de Termo de Cessão de Uso, que estabelecerá as condições para utilização da área pública pelo respectivo cessionário, e que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3° A presente Cessão de Uso tem vigor até o término do Contrato de Programa firmado entre a CORSAN e o Município de Gravataí.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 19 de outubro de 2018.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração, 

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
05 Nov 2018 14:04
Elaborado
Ínicio