Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 4003/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/08/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Atualiza a Lei nº 1.903/2003 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Gravataí – CONSAGRA, e dá outras providências.

LEI N° 4003, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.

 

Atualiza a Lei nº 1.903/2003 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar

de Gravataí – CONSAGRA, e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o caput e excluídos os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 1.903/2003, passando a viger com a seguinte redação:

        Art. 3º O CONSAGRA será formado por 15 (quinze) membros titulares e por igual número de suplentes, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 2º Fica alterado o caput e excluídos os incisos I a V do art. 4º da Lei nº 1.903/2003, passando a viger com a seguinte redação:

        Art. 4º O CONSAGRA será formado por 05 (cinco) representantes indicados do governo municipal, composto de titulares e suplentes de livre indicação do chefe do poder executivo, nominados no regimento interno.

Art. 3º Fica alterado o caput e excluídos os incisos I a X do art. 5º da Lei nº 1.903/2003, passando a viger com a seguinte redação:

        Art. 5º O CONSAGRA será formado por 10 (dez) representantes da sociedade civil, composto de titulares e suplentes selecionados em conferências e/ou em editais de chamamento público, de acordo com o estabelecido no regimento         interno e nominados no mesmo.

Art. 4º Ficam inseridos os incisos III e IV, excluindo-se o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.903/2003, passando a vigerem com a seguinte redação:

        Art. 6º (...)

        I – (...)

        II – (...)

        III - A entidade que faltar a reuniões do Conselho, 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes intercaladas, será automaticamente substituída por outra entidade suplente cadastrada, ou através de edital público e conferência         municipal, regulados por regimento específico;

        IV - As entidades serão anualmente avaliadas, sendo substituídas do conselho se não apresentarem, durante os 12 meses, plano ou projeto e ações voltadas ao combate a fome e promoção da segurança alimentar.

Art. 5º Fica Alterado o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.903/2003, passando a viger com a seguinte redação:

        Art. 7° (...)

        Parágrafo único. A Diretoria será eleita pela maioria dos membros, em reunião pública definida pelo regimento interno.

Art. 6º Fica alterado o caput do art. 8º da Lei nº 1.903/2003, passando a viger com a seguinte redação:

        Art. 8º O CONSAGRA será regulamentado pelo em seu Regimento Interno.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de agosto de 2018.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração, 

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
28 Aug 2018 12:11
Elaborado
Ínicio