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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3994/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/08/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018 com abertura de créditos especiais.

LEI N° 3994, DE 30 DE JULHO DE 2018.

 

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018 com abertura de créditos especiais.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

        Fundação Municipal de Meio Ambiente - FMMA

        19.001.33903000000-0018.0541.0113.1115–Material de consumo (fonte 1289) -                                                 R$ 1.000,00

        19.001.33903900000-0018.0541.0113.1115–Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 1289) -          R$ 1.000,00

        19.001.44905200000-0018.0541.0113.1115–Equipamentos e material permanente (fonte 1289) -                      R$ 1.000,00

        19.001.33903700000-0018.0541.0113.1115–Locação de mão-de-obra (fonte 1289) -                                          R$ 1.000,00

        19.001.33909300000-0018.0541.0113.1115–Indenizacoes e restituicoes (fonte 1289) -                                       R$ 1.000,00

        19.001.33901400000-0018.0541.0113.1115–Diárias - civil (fonte 1289) -                                                              R$ 1.000,00

        19.001.33904700000-0018.0541.0113.1115–Obrigações tributárias e contributivas (fonte 1289) -                       R$ 1.000,00

        19.001.33903600000-0018.0541.0113.1115–Outros serviços de terceiros-pessoa física (fonte 1289) -               R$ 1.000,00

        19.001.33903200000-0018.0541.0113.1115–Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 1289) - R$ 1.000,00

        19.001.33903500000-0018.0541.0113.1115–Serviços de consultoria (fonte 1289) -                                            R$ 1.000,00

        19.001.33903300000-0018.0541.0113.1115–Passagens e despesas com locomoção (fonte 1289) -                  R$ 1.000,00

                                                                                                                                                                        TOTAL = R$ 11.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1289-Convênio FEPAM - delegação de competência em ações de meio ambiente, indica-se por excesso de arrecadação o valor estimado de R$ 11.000,00 (onze mil reais), relativos a taxas de licenciamento ambiental conforme convênio com a FEPAM.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de julho de 2018.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração, 

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
28 Aug 2018 12:21
Elaborado
Ínicio