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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3986/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/06/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Altera requisitos para ingresso no cargo de Agente de Combate a Endemias e no emprego público de Agente Comunitário de Saúde da EACS.

LEI N° 3986, DE 30 DE MAIO DE 2018.

 

 

 

Altera requisitos para ingresso no cargo de Agente de Combate

a Endemias e no emprego público de Agente

Comunitário de Saúde da EACS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os requisitos para ingresso no cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias, criado pela Lei nº 2.919, de 08 de dezembro de 2009, com alterações feitas pela Lei nº 3.173, de 05 de janeiro de 2012, que passam a ser os seguintes:

        Requisitos para o provimento:
        a) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
        b) ter concluído o ensino médio.

Art. 2º Ficam alterados os requisitos para o exercício do emprego público de Agente Comunitário de Saúde da ESF, criado pela Lei nº 2.374, de 05 de setembro de 2005, com alterações feitas pela Lei nº 3.079, de 09 de fevereiro de 2011, que passam a ser os seguintes:

        Requisitos para o exercício:
        a) residir na área da comunidade em que atuar;
        b) ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
        c) ter concluído o ensino médio;
        d) ter entre 18 e 60 anos de idade.

Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de maio de 2018.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração, 

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
07 Jun 2018 11:01
Elaborado
Ínicio