Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3984/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/06/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de créditos especiais.

LEI N° 3984, DE 30 DE MAIO DE 2018.

 

 

 

Autoriza a abertura de créditos especiais.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
15.001.33904700000-0026.0782.0170.2213–Obrigações tributárias e contributivas (fonte 1244) 

R$ 2.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1244, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado:

Sec. Mun. de Mobilidade Urbana - SEMURB
15.001.33903900000-0026.0782.0170.2213–Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 1244) 

R$ 2.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 30 de maio de 2018.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração, 

Modernização e Transparência.

Movimentações

Finalizado
07 Jun 2018 10:18
Elaborado
Ínicio