Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 3983/2018
Dados do Documento
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Data do Documento07/03/2019
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAutoriza a abertura de créditos especiais.
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Anexos
LEI N° 3983, DE 17 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de créditos especiais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Sec. Munic. de Obras Públicas - SMOP 09.001.44209300000-0028.0846.0000.0017–Indenizações e restituições (fonte 0001) R$ 65.000,00
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0001, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Sec. Munic. de Obras Públicas - SMOP 09.001.44905100000-0015.0451.0118.1125–Obras e instalações (fonte 0001) R$ 6.000,00
09.001.33903900000-0017.0512.0172.2200–Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 0001) R$ 59.000,00
TOTAL R$ 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de maio de 2018.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência Interino.