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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3983/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/03/2019
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a abertura de créditos especiais.
  4. Anexos

LEI N° 3983, DE 17 DE MAIO DE 2018.

 

Autoriza a abertura de créditos especiais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Sec. Munic. de Obras Públicas - SMOP 09.001.44209300000-0028.0846.0000.0017–Indenizações e restituições (fonte 0001)         R$ 65.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 0001, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Sec. Munic. de Obras Públicas - SMOP        09.001.44905100000-0015.0451.0118.1125–Obras e instalações (fonte 0001)              R$ 6.000,00

09.001.33903900000-0017.0512.0172.2200–Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 0001)                                            R$ 59.000,00

                                                                                                                                                                                                                 TOTAL R$ 65.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de maio de 2018.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Interino.

Movimentações

Finalizado
07 Mar 2019 16:05
Elaborado
Ínicio