Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 3976/2018
Dados do Documento
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Data do Documento28/02/2019
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAutoriza a abertura de Créditos Especiais.
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Anexos
LEI N° 3976, DE 7 de MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de Créditos Especiais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal da Saúde - SMS
13.001.31901100000-0010.0301.0177.2314–Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (fonte 4090) R$ 147.000,00
13.001.31900900000-0010.0301.0177.2314–Salário família (fonte 4090) R$ 3.000,00
13.001.31901600000-0010.0301.0177.2314–Outras despesas variáveis - pessoal civil (fonte 4090) R$ 43.000,00
13.001.31909400000-0010.0301.0177.2314–Indenizações e restituições trabalhistas (fonte 4090) R$ 3.427,20
TOTAL R$ 196.427,20
Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 4090, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Secretaria Municipal da Saúde - SMS
13.001.33903600000-0010.0301.0177.2314–Outros serviços de terceiros - pessoa física (fonte 4090) R$ 11.000,00
13.001.33903700000-0010.0301.0177.2314–Locação de mão-de-obra (fonte 4090) R$ 1.000,00
13.001.31901600000-0010.0301.0177.2314–Outras despesas variáveis - pessoal civil (fonte 4090) R$ 1.000,00
13.001.33903000000-0010.0301.0177.2314–Material de consumo (fonte 4090) R$ 101.427,20
13.001.33903200000-0010.0301.0177.2314–Material, bem ou serviço para distribuição gratuita (fonte 4090) R$ 81.000,00
13.001.33903300000-0010.0301.0177.2314–Passagens e despesas com locomoção (fonte 4090) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 196.427,20
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 7 de maio de 2018.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,
Secretário Municipal da Administração,
Modernização e Transparência.