Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3971/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/06/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018.

LEI N° 3971, DE 20 DE ABRIL DE 2018.

 

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.001.44504200000-0012.0365.0137.2268–Auxílios (fonte 0020)  R$ 121.000,00

11.001.44504200000-0012.0365.0137.2269–Auxílios (fonte 0020)  R$ 121.000,00

TOTAL R$ 242.000,00

Art. 2º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 1º, nas categorias econômicas vinculadas à fonte de recurso nº 0020, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, no limite indicado: 

Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.002.33504100000-0012.0361.0139.2211–Contribuições (fonte 0020) R$ 242.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.009.44905200000-0012.0365.0180.1328–Equipamentos e material permanente (fonte 1279) R$ 466.158,62

11.009.33903000000-0012.0365.0180.1328–Material de Consumo (fonte 1279)                           R$ 50.000,00

TOTAL R$ 516.158,62

Art. 4º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 3º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1279 - Transferência União Proinfância EMEIS - Termos Compromisso PAR 201403065, indica-se por excesso de arrecadação (não prevista no orçamento) o valor de R$ 516.158,62 relativo à transferência da União.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.009.44905200000-0012.0365.0180.1328–Equipamentos e material permanente (fonte 1280) R$ 193.639,38

11.009.33903000000-0012.0365.0180.1328–Material de Consumo (fonte 1280)                           R$ 20.000,00

TOTAL R$ 213.639,38

Art. 6º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 5º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1280 - Transferência União Proinfância EMEIS - Termos Compromisso PAR 201401485, indica-se por excesso de arrecadação (não prevista no orçamento) o valor de R$ 213.639,38 relativo à transferência da União.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal de Educação – SMED
11.009.44905200000-0012.0365.0180.1328–Equipamentos e material permanente (fonte 1281)  R$ 109.039,63

11.009.33903000000-0012.0365.0180.1328–Material de Consumo (fonte 1281)                            R$ 20.000,00

TOTAL R$ 129.039,63

Art. 8º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 7º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1281 - Transferência União Proinfância EMEIS - Termos Compromisso PAR 201500224, indica-se por excesso de arrecadação (não prevista no orçamento) o valor de R$ 129.039,63 relativo à transferência da União.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal de Educação - SMED
11.009.44905200000-0012.0365.0180.1328–Equipamentos e material permanente (fonte 1282)  R$ 140.010,32

11.009.33903000000-0012.0365.0180.1328–Material de Consumo (fonte 1282)  R$ 20.000,00

TOTAL R$ 160.010,32

Art. 10 Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 9º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1282 - Transferência União Proinfância EMEIS - Termos Compromisso PAR 201401487, indica-se por excesso de arrecadação (não prevista no orçamento) o valor de R$ 160.010,32 relativo à transferência da União.

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 20 de Abril de 2018.

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Substituto .

Movimentações

Finalizado
12 Jun 2018 10:59
Elaborado
Ínicio