Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3969/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/04/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018.

LEI N° 3969, DE 16 DE ABRIL DE 2018.

 

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021 (Lei nº 3.915/2017), da LDO 2018 (Lei nº 3.944/2017) e da LOA/2018 (Lei nº 3.946/2017), incluindo a ação (projeto) de nº 1332 – Emenda Parlamentar 1150-08 Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde, no órgão 13, unidade 001, da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com suas despesas correspondentes.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

Secretaria Municipal da Saúde - SMS

13.001.44905200000-0010.0301.0177.1332– Equipamentos e material permanente  (fonte 4505) R$ 141.223,60

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 4505, indica-se por superávit financeiro de exercícios anteriores, apurado em 31/12/2017 na conta 624.037-1 da Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 141.223,60.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 16 de abril de 2018.

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Substituto .

Movimentações

Finalizado
20 Apr 2018 14:49
Elaborado
Ínicio