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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3968/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    12/06/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

LEI N° 3968, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com

o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem

e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem com a finalidade de viabilizar obras de infraestrutura e pavimentação de ruas e estradas Municipais.

Art. 2º O prazo do presente Convênio é de 12 (doze) meses, iniciando na data da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, à luz do art. 57, inciso II, combinado com o art. 116, ambos da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 04 de Abril de 2018.

 

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Substituto .

Movimentações

Finalizado
12 Jun 2018 10:42
Elaborado
Ínicio