Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3966/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    05/04/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da LDO 2018 e da LOA 2018.

LEI N° 3966, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

 

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, da

LDO 2018 e da LOA 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as leis do PPA 2018-2021 (Lei nº 3.915/2017), da LDO 2018 (Lei nº 3.944/2017) e da LOA/2018 (Lei nº 3.946/2017), incluindo o programa de n° 0183 - Consulta Popular: Revitalização do Rio Gravataí e a Ação (atividade) de nº 2352 – Revitalização da Orla do Rio Gravataí no Loteamento Mato Alto, órgão 08, unidade 001, da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET, com suas despesas correspondentes.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:

        Secretaria Mun. Desenv. Econ. e Turismo - SMDET

        08.001.33903900000-0018.0543.0183.2352–Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (fonte 1276)

                                                                                                                                                                                R$ 806.425,26

Art. 3º Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2º, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 1276 - Revitalização da orla do Rio Gravataí no Loteamento Mato Alto, indica-se por excesso de arrecadação (não prevista no orçamento) o valor de R$ 806.425,26 depositado na conta 04.184709.0-0 do Banrisul (valor repassado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 03 de abril de 2018.

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Substituto .

Movimentações

Finalizado
05 Apr 2018 11:09
Elaborado
Ínicio