Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3962/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/03/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Altera zoneamento na Lei nº 1.541/2000 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

LEI N° 3962, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

 

Altera dispositivos da Lei nº 1.541/2000 – Plano Diretor

de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o zoneamento, de Zona Industrial para Sub-Zona 5 da Zona de Uso Misto da Macrozona de Ocupação Prioritária, na área delimitada ao NORDESTE pela Rodovia Mário Quintana (RS-118), no trecho compreendido entre a Av. Antônio Carlos Jobim e a RS-020; ao SUDESTE pela Rodovia Teixeirinha (RS-020), no trecho entre a RS-118 e o limite do loteamento Jardim Esplanada; ao SUDOESTE pelos loteamentos Jardim Esplanada, Morada do Vale II e pela diretriz viária que se inicia no prolongamento da Av. Afonso Arinos e finaliza junto ao encontro com a Av. Antônio Carlos Jobim; e ao NOROESTE pela Av. Antônio Carlos Jobim, no trecho compreendido entre a diretriz viária de prolongamento da Av. Afonso Arinos até a RS-118.

Art. 2º Os usos permitidos, ocupação, área e testada mínimas dos lotes, tamanho de quarteirão e demais diretrizes serão os já definidos pelos artigos 23, 24, 25 e 26 da Lei nº 1.541/00 – PDDU - e suas alterações.

Art. 3º Os empreendimentos deverão manter as características e valores ambientais impostos pelo Plano Ambiental Municipal e Código Municipal de Meio Ambiente conforme Lei Municipal 1.528/2000.

Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei o Mapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), com os zoneamentos e diretrizes viárias descritas.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 16 de março de 2018.

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Substituto .

Movimentações

Finalizado
22 Mar 2018 14:03
Elaborado
Ínicio