Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3961/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/03/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Altera dispositivos da Lei nº 1.541/2000 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

LEI N° 3961, DE 18 DE MARÇO DE 2018.

 

Altera dispositivos da Lei nº 1.541/2000 – Plano Diretor

de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58. inciso IV. da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o § 3º do artigo 52 que passa a viger com a seguinte redação:

        § 3º As áreas de preservação permanente e áreas com vegetação protegida, assim definidas em lei, poderão ter seu somatório computado em até 50% da área prevista no inciso II do caput, conforme o caso e desde que devidamente         identificadas e delimitadas em estudo ou laudo técnico e que possuam projeto de manejo aprovado e licenciado pelos órgãos competentes a ser executado pelo loteador. 

Art. 2º É acrescentado novo parágrafo ao artigo 49-C que passa a viger com a seguinte redação: 

        Art. 49-C O quarteirão poderá ter tamanho máximo de 200 (duzentos) metros e área máxima de 3 ha (três hectares).

        § 1º Para a Zona Industrial o quarteirão poderá ter área máxima de 12 ha (doze hectares), devendo atender ao disposto no artigo 21 da presente lei.

        § 2º O município poderá excepcionar o disposto neste artigo, nos parcelamentos do solo a serem implantados onde as condições viárias, ambientais e urbanísticas tornarem inadequadas as dimensões de testada e área máximas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 15 de março de 2018.

 

MARCO ALBA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

 

ALEXSANDRO LIMA VIEIRA,

Secretário Municipal da Administração,

Modernização e Transparência Substituto .

Movimentações

Finalizado
22 Mar 2018 13:54
Elaborado
Ínicio