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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Lei Ordinária Nº 3957/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/02/2018
  2. Autores
    Admin Legisoft
  3. Ementa
    Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018.

LEI N° 3657, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

 

 

Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 E LOA 2018.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Ficam alteradas as Leis do PPA 2018-2021 (Lei n° 3915/2017), LDO 2018 (Lei n° 3944/2017) e LOA/2018 (Lei n° 3946/2017), incluindo o programa 0181 - Eficiência Municipal, o projeto de n° 1329 - Aquisição de Infraestrutura  Viária, financiamento Banco do Brasil no órgão 9, unidade 001, da Secretaria Municipal de Obras - SMOP, com suas despesas correspondentes.

Art. 2°  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, n limites indicados:

Secretaria Municipal de Obras - SMOP

09.001.449052000000-0015.0451.0181.1329-Equipamentos e material permanente (fonte 1273) R$ 5.000.000,00

Art. 3°  Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2°, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso n° 1273, indica-se a operação de crédito no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) a ser liberada pelo Banco do Brasil, após analise da proposta.

Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 09 de fevereiro de 2018.

 

 

MARCO ALBA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Movimentações

Finalizado
28 Feb 2018 13:53
Elaborado
Ínicio