Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Lei Ordinária Nº 3957/2018
Dados do Documento
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Data do Documento28/02/2018
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AutoresAdmin Legisoft
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018.
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Anexos
LEI N° 3657, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza a alteração do PPA 2018-2021, LDO 2018 E LOA 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas as Leis do PPA 2018-2021 (Lei n° 3915/2017), LDO 2018 (Lei n° 3944/2017) e LOA/2018 (Lei n° 3946/2017), incluindo o programa 0181 - Eficiência Municipal, o projeto de n° 1329 - Aquisição de Infraestrutura Viária, financiamento Banco do Brasil no órgão 9, unidade 001, da Secretaria Municipal de Obras - SMOP, com suas despesas correspondentes.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas seguintes dotações orçamentárias, n limites indicados:
Secretaria Municipal de Obras - SMOP
09.001.449052000000-0015.0451.0181.1329-Equipamentos e material permanente (fonte 1273) R$ 5.000.000,00
Art. 3° Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2°, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso n° 1273, indica-se a operação de crédito no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) a ser liberada pelo Banco do Brasil, após analise da proposta.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 09 de fevereiro de 2018.
MARCO ALBA,
Prefeito Municipal
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