Câmara Municipal de Gravataí

FALO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescido o § 5° ao art. 180 e ficam alterados, no § 2° do mesmo artigo, os incisos X, XIV e XII e acrescidos os incisos XXI a XXIII.

Art. 180 ...

X- Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corta e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XIV- Dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela I - Tabela das Incidências e das Alíquotas do Imposto Sobre Serviços da Qualquer Natureza e Lista Anexa (lista de Serviços);

XVII- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos nos subitens 16.01 e 16.02 da Tabela I - Tabela das Incidências e das Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Lista Anexa (lista de Serviços);

XXI- do dimicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 5° Caso o tomador ou intermediários do serviço possuir estabelecimento ou estiver domiciliado em Gravataí e o prestador, localizado em outro município, possuir alíquota inferior a 2% (dois por cento), ou concessão de isenção, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima acima estabelecida, o ISS será devido para Gravataí, conforme alíquotas estabelecidas na Tabela I e Lista Anexa.

Art. 2° O art. 182 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 182 O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e Micro Empreendedor Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, será tributado pela alíquota aplicável através das regras daquela Lei Complementar Federal e suas alterações, e não pela disciplinada nesta Lei Municipal.

§ 1° O substituto tributário de prestador de serviços que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, deverá apurar e recolher o imposto retido de acordo com o que dispõe a legislação deste Município, utilizando-se as alíquotas constantes do Simples Nacional e na forma do § 2°.

§ 2° O substituto tributário quando realizar a apuração conforme previsto no § 1° deverá utilizar a alíquota informada pelo prestador do serviço no corpo da nota fiscal e, na falta ou incorreção da informação, deverá utilizar a alíquota máxima prevista naquele Regime Especial que é de 5% (cinco por cento).

Art. 3° Fica alterado o inciso II e acrescido ao art. 183 o inciso VII e os § 8° e § 9°:

Art. 183 ...

II- o tomador dos serviços, relativamente aos que forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica do Município, sempre que determinado pela Fiscalização Tributária Municipal ou quando não inscritos no cadastro municipal de prestação de serviços.

VII- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 5° do art. 180.

§ 8° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista Anexa, o valor do imposto é devido ao Município quando Gravataí for domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 9° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista Anexa, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 4° O art. 184 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 184 A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

§ 1° Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS poderá ser calculado por meio de cota fixa ou variável, em função da natureza do serviço na forma da Tabela I que integra esta Lei.

§ 2° Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.

§ 3° Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa.

§ 4° Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16 e 17.19 da Lista Anexa, forem prestados por sociedades profissionais, o imposto será cobrado por cota fixa ou variável, calculada pela soma dos valores obtidos, no forma do § 1° deste artigo, para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei.

§ 5° O escritório de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, recolherá o ISS em valor fixo, calculado na forma da Tabela I que integra esta Lei.

§ 6° O ISSQN, quando deva ser apurado na forma de cota fixa, em todos os casos previstos neste artigo, será realizado através de requerimento a Fiscalização Tributária, que deverá aprovar o regime diferenciado e realizar o cáculo em função da natureza do serviço, usando as alíquotas constantes na tabela I que integra esta Lei, e este não poderá, sob qualquer forma resultar, direta ou indireamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).

Art. 5° Acresce o § 2° ao art. 186 que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 186 ...

§ 1° ...

§ 2° quando for realizado o cálculo do ISSQN na forma de receita estimada, conforme o § 1°, a Fiscalização Tributária deverá realizar o cálculo em função da natureza do serviço, na forma da tabela I que integra esta Lei, e em qualquer hipótese este não poderá resultar em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).

Art. 6° Altera o art. 201 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 201 O ISSQN não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista Anexa.

      Parágrafo Único  Estão isentas do pagamento do ISSQN as construções residenciais unifamiliares com área de até 42 (quarenta e dois) metros quadrados quanto aos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa.

Art. 7° Altera a TABELA I e a LISTA ANEXA à Lei Municipal n° 3.560/2014 (Código Tributário Municipal), alterado pela Lei Municipal n° 3.886/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação, em conformidade com o disposto na Lei complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016: