Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
LEI ORDINARIA Nº 3860 / 2017
Dados do Documento
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Data do Documento17/04/2017
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EmentaAutoriza a alteração do PPA 2014-2017 e a abertura de Créditos Especiais.
LEI ORDINARIA n° 3860/2017 de 17 de Abril de 2017
(Mural 17/04/2017)
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ATOS RELACIONADOS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Art. 3° Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2°, nas categorias econômicas vinculadas à fonte de recurso n° 1001 - Salário Educação/Conta 672006-3, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, até os limites indicados:
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Art. 5° Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 4°, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso n° 1096 - PNATE Conv. Transp. Escolar Meio Rural, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Art. 7° Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 6°, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso n° 1166, indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 7,69 depositado na conta n° 45.718-3, agência 0883-4 do Banco do Brasil.
Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Art. 9° Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 8°, nas categorias econômicas vinculadas à fonte de recurso n° 0031 - FUNDEB conta 33.407-3, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, até o limites indicados:
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de abril de 2017.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
LUIZ ZAFFALON
Secretário-Geral do Governo.
Este texto não substitui o publicado no Mural 17/04/2017
(Mural 17/04/2017)
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ATOS RELACIONADOS:
Ementa: Autoriza a contratação de pessoal temporário, em caráter emergencial e dá outras providências.
LEI ORDINARIA n° 3703/2015Autoriza a alteração do PPA 2014-2017 e a abertura de Créditos Especiais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1°
Unidade | Código | Tipo | Descrição |
009 | 2295 | Atividade | Repasse Municipal EMEFS |
009 | 2296 | Atividade | Repasse Municipal EMEI'S Creches |
009 | 2297 | Atividade | Repasse Municipal EMEI'S PRÉ ESCOLA |
005 | 1242 | Projeto | Construção e ampliação EMEIS - CRECHE FUNDEB |
006 | 1243 | Projeto | Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Esportivas |
006 | 1244 | Projeto | Construção e Ampliação EMEFS FUNDEB |
005 | 1245 | Projeto | Construção e ampliação EMEIS - PRE ESCOLA FUNDEB |
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Secretaria Municipal de Educação - SMED | |
11.009.3350410000-0012.0361.0139.2295 - Construção (fonte 1001) | R$ 1.930.000,00 |
11.009.4450420000-0012.0361.0139.2295 - Auxílios (fonte 1001) | R$ 650.000,00 |
SUBTOTAL | R$ 2.580.000,00 |
11.009.3350410000-0012.0365.0137.2296 - Contribuições (fonte 1001) | R$ 196.000,00 |
11.009.4450420000-0012.0365.0137.2296 - Auxílios (fonte 1001) | R$ 70.000,00 |
SUBTOTAL | R$ 266.000,00 |
11.009.3350410000-0012.0365.0137.2297 - Contribuições (fonte 1001) | R$ 157.000,00 |
11.009.4450420000-0012.0365.0137.2297 - Auxílios (fonte 1001) | R$ 55.000,00 |
SUBTOTAL | R$ 212.000,00 |
11.009.4490520000-0012.0365.0137.2275 - Equipamentos e Mat. Perm. (fonte 1001) | R$ 30.000,00 |
11.008.4450420000-0012.0365.0137.2274 - Equipamentos e Mat. Perm. (fonte 1001) | R$ 30.000,00 |
TOTAL GERAL | R$ 3.118.000,00 |
Art. 3° Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 2°, nas categorias econômicas vinculadas à fonte de recurso n° 1001 - Salário Educação/Conta 672006-3, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, até os limites indicados:
Secretaria Municipal de Educação - SMED | |
11.009.3390300000-0012.0361.0139.2064 - Material de Consumo (fonte 1001) | R$ 1.000.000,00 |
11.009.3390320000-0012.0361.0139.2064 - Material, bem ou serv. para distribuição gratuita (fonte 1001) | R$ 1.018.000,00 |
11.009.3390330000-0012.0361.0139.2064 - Passagens e desp.com locom. (fonte 1001) |
R$ 1.100.000,00 |
TOTAL | R$ 3.118.000,00 |
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Secretaria Municipal de Educação - SMED | |
11.009.3390300000-0012.0361.0139.2067 - Material de Consumo (fonte 1096) | R$ 3.000,00 |
11.009.3390390000-0012.0361.0139.2067 - Outros Serv. de Terc. - PJ (fonte 1096) | R$ 3.000,00 |
TOTAL | R$ 6.000,00 |
Art. 5° Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 4°, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso n° 1096 - PNATE Conv. Transp. Escolar Meio Rural, fica reduzida a seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Secretaria Municipal de Educação - SMED | |
11.009.3390370000-0012.0361.0139.2067 - Locação de mão-de-obra (fonte 1096) |
R$ 6.000,00 |
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Secretaria Municipal de Educação - SMED | |
11.010.3320930000-0028.0846.0000.0023 - Indenizações e restituições (fonte 1166) | R$ 7,69 |
Art. 7° Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 6°, na categoria econômica vinculada à fonte de recurso n° 1166, indica-se, por superávit financeiro de exercícios anteriores o valor de R$ 7,69 depositado na conta n° 45.718-3, agência 0883-4 do Banco do Brasil.
Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na seguinte dotação orçamentária, até o limite indicado:
Secretaria Municipal de Educação - SMED | |
11.005.4490510000-0012.0365.0115.1242 - Obras e Instalações (fonte 0031) | R$ 1.000,00 |
11.006.4490510000-0012.0361.0107.1243 - Obras e Instalações (fonte 0031) | R$ 1.000,00 |
11.006.4490510000-0012.0361.0115.1244 - Obras e Instalações (fonte 0031) | R$ 1.000,00 |
11.005.4490510000-0012.0361.0115.1245 - Obras e Instalações (fonte 0031) | R$ 1.000,00 |
TOTAL | R$ 4.000,00 |
Art. 9° Como recurso ao crédito especial autorizado a abrir pelo artigo 8°, nas categorias econômicas vinculadas à fonte de recurso n° 0031 - FUNDEB conta 33.407-3, ficam reduzidas as seguintes dotações orçamentárias, até o limites indicados:
Secretaria Municipal de Educação - SMED | |
11.005.3390390000-0012.0365.0137.2287 - Outros Serv. de Terc. - PJ (fonte 0031) | R$ 1.000,00 |
11.005.4490520000-0012.0365.0137.2287 - Equipamentos e Mat. Perm. (fonte 0031) | R$ 1.000,00 |
11.005.3390300000-0012.0365.0137.2287 - Material de Consumo (fonte 0031) | R$ 1.000,00 |
11.005.3390320000-0012.0365.0137.2287 - Material, bem ou serv. para distrib. Gratuita (fonte 0031) | R$ 1.000,00 |
TOTAL | R$ 4.000,00 |
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 17 de abril de 2017.
MARCO ALBA
Prefeito Municipal
LUIZ ZAFFALON
Secretário-Geral do Governo.
Este texto não substitui o publicado no Mural 17/04/2017