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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0022/2017

Dados do Documento

  1. Ementa
    INDICAÇÃO AO EXECUTIVO Dispõe sobre a criação de escolinhas de futebol nos campos da cidade pertencentes ao município. Art. 1º Esta lei destina-se a beneficiar crianças e jovens carentes, por meio de atividades de incentivo ao esporte (escolinhas de futebol). Art. 2º O Município de Gravataí, através da Secretaria Municipal da Cultura, Esporte e Lazer, fiscalizará a execução do projeto de escolinhas de futebol nos campos cedidos gratuitamente a particulares. Art. 3º O professor, alimentação e o material necessário à instalação das escolinhas de fute-bol (aquisição de bolas, redes, material esportivo), será de responsabilidade dos particulares que utilizam o espaço público, como contrapartida ao Município. Art. 4º A manutenção e preservação das áreas reservadas à prática do desporto caberão aos particulares que detêm o benefício da utilização gratuita do bem público municipal, manten-do-as sempre em condições de funcionamento condizentes com o objetivo deste projeto. Art. 5º As atividades serão desenvolvidas no período matutino ou vespertino, 3 (TRÊS) vezes por semana, devendo o participante comparecer, no mínimo, 2 (DUAS) vezes por semana. Art. 6º As turmas deverão ter, no máximo 40 (QUARENTA) alunos. Art. 7º A faixa etária para participação é dos 7 (SETE) aos 14 (QUATORZE) anos. Art.8° Os campos que utilizam desses espaços públicos, devem ser cedidos para eventos com o âmbito solidário e priorizar o campeonato Municipal, Master, Veterano, especial de amadores, acesso e categorias de base. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 10° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: O futebol é um esporte e uma atividade física das mais benéficas para milhares de crianças e adolescentes que procuram as “escolinhas” para iniciar-se na pratica esportiva desde cedo. Para estas crianças, muitas vezes a “escolinha” representa mais do que um esporte ou diver-são, é uma verdadeira ”porta de Saída” da pobreza, da falta de perspectiva de uma vida me-lhor e de outros problemas que afligem nossa juventude, como evasão escolar, drogas e a falta desemprego. Hoje em Gravataí nossas áreas públicas com comodato, adequadas para esporte, principal-mente o futebol, estão sendo utilizadas para outros fins, deixando de ser aplicado a favor das crianças carentes. Mediante os fatos, sugiro aos colegas parlamentares do Poder Legislativo e ao Poder Executivo, olhar com uma atenção especial para as crianças e os adolescentes que são o futuro de nossa cidade.

INDICAÇÃO AO EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLINHAS DE FUTEBOL NOS CAMPOS DA CIDADE PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. ART. 1º ESTA LEI DESTINA-SE A BENEFICIAR CRIANÇAS E JOVENS CARENTES, POR MEIO DE ATIVIDADES DE INCENTIVO AO ESPORTE (ESCOLINHAS DE FUTEBOL). ART. 2º O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, ESPORTE E LAZER, FISCALIZARÁ A EXECUÇÃO DO PROJETO DE ESCOLINHAS DE FUTEBOL NOS CAMPOS CEDIDOS GRATUITAMENTE A PARTICULARES. ART. 3º O PROFESSOR, ALIMENTAÇÃO E O MATERIAL NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO DAS ESCOLINHAS DE FUTE-BOL (AQUISIÇÃO DE BOLAS, REDES, MATERIAL ESPORTIVO), SERÁ DE RESPONSABILIDADE DOS PARTICULARES QUE UTILIZAM O ESPAÇO PÚBLICO, COMO CONTRAPARTIDA AO MUNICÍPIO. ART. 4º A MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS RESERVADAS À PRÁTICA DO DESPORTO CABERÃO AOS PARTICULARES QUE DETÊM O BENEFÍCIO DA UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL, MANTEN-DO-AS SEMPRE EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO CONDIZENTES COM O OBJETIVO DESTE PROJETO. ART. 5º AS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS NO PERÍODO MATUTINO OU VESPERTINO, 3 (TRÊS) VEZES POR SEMANA, DEVENDO O PARTICIPANTE COMPARECER, NO MÍNIMO, 2 (DUAS) VEZES POR SEMANA. ART. 6º AS TURMAS DEVERÃO TER, NO MÁXIMO 40 (QUARENTA) ALUNOS. ART. 7º A FAIXA ETÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO É DOS 7 (SETE) AOS 14 (QUATORZE) ANOS. ART.8° OS CAMPOS QUE UTILIZAM DESSES ESPAÇOS PÚBLICOS, DEVEM SER CEDIDOS PARA EVENTOS COM O ÂMBITO SOLIDÁRIO E PRIORIZAR O CAMPEONATO MUNICIPAL, MASTER, VETERANO, ESPECIAL DE AMADORES, ACESSO E CATEGORIAS DE BASE. ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI. ART. 10° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. JUSTIFICATIVA: O FUTEBOL É UM ESPORTE E UMA ATIVIDADE FÍSICA DAS MAIS BENÉFICAS PARA MILHARES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PROCURAM AS “ESCOLINHAS” PARA INICIAR-SE NA PRATICA ESPORTIVA DESDE CEDO. PARA ESTAS CRIANÇAS, MUITAS VEZES A “ESCOLINHA” REPRESENTA MAIS DO QUE UM ESPORTE OU DIVER-SÃO, É UMA VERDADEIRA ”PORTA DE SAÍDA” DA POBREZA, DA FALTA DE PERSPECTIVA DE UMA VIDA ME-LHOR E DE OUTROS PROBLEMAS QUE AFLIGEM NOSSA JUVENTUDE, COMO EVASÃO ESCOLAR, DROGAS E A FALTA DESEMPREGO. HOJE EM GRAVATAÍ NOSSAS ÁREAS PÚBLICAS COM COMODATO, ADEQUADAS PARA ESPORTE, PRINCIPAL-MENTE O FUTEBOL, ESTÃO SENDO UTILIZADAS PARA OUTROS FINS, DEIXANDO DE SER APLICADO A FAVOR DAS CRIANÇAS CARENTES. MEDIANTE OS FATOS, SUGIRO AOS COLEGAS PARLAMENTARES DO PODER LEGISLATIVO E AO PODER EXECUTIVO, OLHAR COM UMA ATENÇÃO ESPECIAL PARA AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES QUE SÃO O FUTURO DE NOSSA CIDADE.



Movimentações

Finalizado
RECEBIMENTO CONFIRMADO 05 Nov 2017 11:14
RECEBIMENTO CONFIRMADO
VEREADOR DEMÉTRIO TAFRAS -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 31 Oct 2017 16:18
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
VEREADOR DEMÉTRIO TAFRAS -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

DOCUMENTO PUBLICADO 31 Oct 2017 16:18
DOCUMENTO PUBLICADO
DOCUMENTO PROTOCOLADO 31 Oct 2017 16:18
DOCUMENTO PROTOCOLADO
PROPOSIÇÃO ELABORADA 31 Oct 2017 16:14
PROPOSIÇÃO ELABORADA
Ínicio