Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 0015/2014
Dados do Documento
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AutoresMARIBEL WAGNER
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EmentaPROJETO DE LEI INDICATIVO Nº______/ 2014. Autorizo o poder Executivo Municipal, a Criação da Casa de Passagem para Mulheres em situação de Risco à integridade física e/ou vulnerabilidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o É denominada Casa de Abrigo e Passagem “ 8 de Março” o logradouro público destinado a prestar atendimento a mulheres e seus filhos com idade até 12 anos, em situação de risco à integridade física decorrente de violência doméstica, atual ou iminente, bem como, em estado de vulnerabilidade social. §1o A Casa de Abrigo e Passagem fica vinculada à Assessoria de Políticas Públicas para Mulher. §2o O acesso à Casa de Abrigo e Passagem “8 de Março” será através de delegacias especializadas no atendimento à mulher, Conselho de Direitos da Mulher, Conselho de Direitos Humanos, Conselho Tutelar, Defensoria Pública e Assessoria de Políticas Públicas para Mulher. §3o Com vistas à segurança das pessoas atendidas, não será dada divulgação do endereço da Casa de Abrigo e Passagem 8 de Março. Art. 2º Fica estabelecido que a albergada e filhos que a acompanhem, terão acompanhamento psicológico, serviços médicos em especialidades, orientação nutricional, e assessoria jurídica, com atendimento diferenciado, encaminhado através Assessoria de Políticas Públicas para Mulher. Art. 3º A Assessoria de Políticas Públicas para Mulher, poderá desenvolver cursos de capacitação e qualificação, bem como, oficinas para a geração de rendas as Mulheres albergadas. Art. 4º No prazo de sessenta dias, contado da sanção desta lei, a Assessoria de Políticas Públicas para Mulher, elaborará o regimento interno da Casa de Abrigo e Passagem 8 de Março, a ser homologado por decreto do prefeito municipal. Art. 5º As despesas decorrentes da manutenção da Casa de Abrigo e Passagem 8 de Março correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário da Câmara de Vereadores de Gravataí, 06 de Novembro de 2013. ________________________ Maribel da Rocha Wagner Vereadora – PcdoB
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Sessão
PROJETO DE LEI INDICATIVO Nº______/ 2014. AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E/OU VULNERABILIDADE. O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 58, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1O É DENOMINADA CASA DE ABRIGO E PASSAGEM “ 8 DE MARÇO” O LOGRADOURO PÚBLICO DESTINADO A PRESTAR ATENDIMENTO A MULHERES E SEUS FILHOS COM IDADE ATÉ 12 ANOS, EM SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ATUAL OU IMINENTE, BEM COMO, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. §1O A CASA DE ABRIGO E PASSAGEM FICA VINCULADA À ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER. §2O O ACESSO À CASA DE ABRIGO E PASSAGEM “8 DE MARÇO” SERÁ ATRAVÉS DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER, CONSELHO DE DIREITOS DA MULHER, CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, CONSELHO TUTELAR, DEFENSORIA PÚBLICA E ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER. §3O COM VISTAS À SEGURANÇA DAS PESSOAS ATENDIDAS, NÃO SERÁ DADA DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO DA CASA DE ABRIGO E PASSAGEM 8 DE MARÇO. ART. 2º FICA ESTABELECIDO QUE A ALBERGADA E FILHOS QUE A ACOMPANHEM, TERÃO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, SERVIÇOS MÉDICOS EM ESPECIALIDADES, ORIENTAÇÃO NUTRICIONAL, E ASSESSORIA JURÍDICA, COM ATENDIMENTO DIFERENCIADO, ENCAMINHADO ATRAVÉS ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER. ART. 3º A ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER, PODERÁ DESENVOLVER CURSOS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, BEM COMO, OFICINAS PARA A GERAÇÃO DE RENDAS AS MULHERES ALBERGADAS. ART. 4º NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, CONTADO DA SANÇÃO DESTA LEI, A ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER, ELABORARÁ O REGIMENTO INTERNO DA CASA DE ABRIGO E PASSAGEM 8 DE MARÇO, A SER HOMOLOGADO POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DA CASA DE ABRIGO E PASSAGEM 8 DE MARÇO CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS. ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE GRAVATAÍ, 06 DE NOVEMBRO DE 2013. ________________________ MARIBEL DA ROCHA WAGNER VEREADORA – PCDOB
Movimentações
SECRETARIA GERAL
ORDINÁRIA - 81/2014 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)-> PARA ->SECRETARIA GERAL
Destinatário: Secretaria Geral
ORDINÁRIA - 81/2014 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)
ORDINÁRIA - 81/2014 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)
Destinatário: Plenário
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO
Destinatário: Moderador de Sessão
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO
Destinatário: Moderador de Sessão
VEREADORA MARIBEL WAGNER -> PARA -> PROTOCOLO
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
VEREADORA MARIBEL WAGNER -> PARA -> PROTOCOLO
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo