Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Indicação Legislativa 9/2018
Dados do Documento
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Data do Documento05/04/2018
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Autores
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Documento Assinado
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EmentaDispõe sobre a utilização de aplicativos de transporte para o agenciamento de transporte individual dos servidores, funcionários e colaboradores a serviço dos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Sessão
O Vereador Dilamar Soares integrante da Bancada do PSD com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a utilização de aplicativos de transporte para o agenciamento de transporte individual dos servidores, funcionários e colaboradores a serviço dos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Câmara de Vereadores de Gravataí, 5 de Abril de 2018
Vereador Dilamar Soares
Gab. Vereador Dilamar Soares
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Artigo 1º: Autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação do serviço de agenciamento de transporte individual dos servidores, funcionários e colaboradores a serviço dos órgãos da Administração Pública Municipal por meio de aplicativos de transporte.
Artigo 2º: Na execução do agenciamento, a contratada deverá disponibilizar solução tecnológica que possibilite a operação e a gestão das solicitações das corridas, por meio de aplicação web e aplicativo mobile, conforme requisitos e funcionalidades que deverão estar especificadas no Edital de Licitação.
Artigo 3°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão