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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 6/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/02/2019
  2. Autores
    Wagner Padilha
  3. Ementa
    Projeto de Lei Indicativo que altera o art. 136 da Lei 681/91, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

O Vereador Wagner Padilha integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Projeto de Lei Indicativo que altera o art. 136 da Lei 681/91, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

 


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI

  Projeto de Lei Indicativo que altera o art. 136 da Lei 681/91, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.


 

Art. 1º -  O caput do art. 136 da Lei nº 681/91, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: 

Art. 136 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
V - 01 dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.(NR)

Justificativa

A proposição que apresentamos para a apreciação desta Casa visa proporcionar aos servidores de Gravataí, de ambos os sexos, a oportunidade de realizarem, sem preocupações quanto a perdas salariais ou funcional, exames preventivos contra tipos de câncer de elevada freqüência e mortalidade em nosso País.
Segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, apesar da existência de métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo, apenas em 2004 foram registrados no Brasil: 9.876 óbitos por câncer da mama, 4.393 óbitos por câncer do colo do útero (além de 2.749 óbitos por câncer de outras partes do útero) e 9.590 óbitos por câncer da próstata.
No caso das mulheres, a medida também fortalece as ações que visam reduzir a discriminação contra elas. Diante da relevância da matéria para a saúde dos servidores do Município de Gravataí, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para aprovar a presente indicação legislativa nesta Casa.

 

Câmara de Vereadores de Gravataí, 27 de Fevereiro de 2019


Vereador Wagner Padilha 
Gab. Vereador Wagner Padilha

Movimentações

Arquivado
27 Feb 2019 17:05
Arquivado
27 Feb 2019 17:04
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Feb 2019 16:04
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Feb 2019 16:04
Protocolado
27 Feb 2019 15:39
Elaborado
Ínicio