Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Indicação Legislativa 34/2018
Dados do Documento
-
Data do Documento25/10/2018
-
Autores
-
Documento Assinado
-
EmentaDispõe sobre a implantação de dispositivo de aparado chamado "Bueiro Inteligente" no âmbito do Município de Gravataí, e dá outras providências.
O Vereador Demétrio Tafras integrante da Bancada do PDT com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a implantação de dispositivo de aparado chamado "Bueiro Inteligente" no âmbito do Município de Gravataí, e dá outras providências.
Câmara de Vereadores de Gravataí, 25 de Outubro de 2018
Vereador Demétrio Tafras
Gab. Vereador Demétrio Tafras
"DIGITE A MINUTA DO PROJETO NA FOLHA SEGUINTE"
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação de dispositivo de aparado chamado "Bueiro Inteligente" no âmbito do Município de Gravataí, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a implantação de "Bueiros Inteligentes" nos logradouros do Município de Gravataí, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas, assim como evitar o acumulo de resíduos.
Art. 2º O "Bueiro Inteligente" é composta por caixa coletora, instalada no interior dos bueiros.
§ 1º: Entende-se por "caixa coletora" a estrutura com tela metálica feita em malha fina trançada, evitando o acesso de objetos que possam entulhar o bueiro.
§ 2º: A instalação das telas metálicas devem ser realizadas de forma gradativa, de forma a não sobrepesar a economia do município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão