Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 28/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/10/2018
  2. Ementa
    Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de espera em consultas e exames médicos na cidade de Gravataí/RS

O Vereador Demétrio Tafras integrante da Bancada do PDT com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa:

Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de espera em consultas e exames médicos na cidade de Gravataí/RS

Câmara de Vereadores de Gravataí, 10 de Outubro de 2018


Vereador Demétrio Tafras
Gab. Vereador Demétrio Tafras
 

 



MINUTA DO PROJETO DE LEI
 
(Previsto no art.128 do RI)

 

Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de espera em consultas e exames médicos na cidade de Gravataí/RS

 

Art. 1º – Fica o Município de Gravataí obrigado a apresentar mensalmente o balanço de consultas e exames médicos realizados, bem como a divulgação da lista de espera para a realização das mesmas.

I – Fica proibido a divulgação de consultas e/ou exames de pacientes classificados como infecto-Contagiosos.

Art. 2º – A divulgação dar-se-á através do canal oficial da Prefeitura de Gravataí.

Art. 3º – O Poder executivo regulamentará no que couber e o que não conste nesta lei, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Movimentações

Arquivado
11 Oct 2018 13:43
Arquivado
10 Oct 2018 17:38
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 11 de outubro de 2018)
10 Oct 2018 17:34
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Oct 2018 17:04
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
10 Oct 2018 17:04
Protocolado
10 Oct 2018 09:44
Elaborado
Ínicio