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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 26/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    30/08/2018
  2. Ementa
    Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

O Vereador Carlos Fonseca integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a criação de estacionamento de bicicletas em locais abertos à frequência de público e dá outras providências.

Câmara de Vereadores de Gravataí, 30 de Agosto de 2018


Vereador Carlos Fonseca
Gab. Vereador Carlos Fonseca

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI
 
(Previsto no art.128 do RI)

 

Art. 1º Fica estabelecida a instalação de estacionamentos para bicicletas em locais de grande afluxo de público, em todo Município de Gravataí.

Art. 2º Para fins desta Lei entende-se como locais públicos de grande afluxo os seguintes estabelecimentos:

a) órgãos públicos municipais;

b) parques;

c) shopping centers;

d) supermercados;

e) instituições de ensinos públicos e privados;

f) agências bancárias;

g) hospitais;

h) instalações desportivas;

i) museus e outros equipamentos de natureza culturais (teatro, cinemas, casas de cultura, etc.);

j) terminais de transporte público;

k) indústrias.

Art. 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.

Art. 4º Os estacionamentos de bicicletas poderão ser de dois tipos, a saber:

I - Bicicletários - local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa duração;

II - Paraciclo - local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de curta e média duração.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Movimentações

Andamento
05 Sep 2018 18:56
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
05 Sep 2018 14:40
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
03 Sep 2018 17:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 04 de setembro de 2018)
03 Sep 2018 17:04
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
31 Aug 2018 14:25
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
31 Aug 2018 14:25
Protocolado
30 Aug 2018 15:13
Elaborado
Ínicio