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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 25/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/08/2018
  2. Ementa
    Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP, e dá outras providências.

O Vereador Paulo Silveira integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública - FMSP, e dá outras providências.

Câmara de Vereadores de Gravataí, 27 de Agosto de 2018


Vereador Paulo Silveira
Gab. Vereador Paulo Silveira


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI
 
(Previsto no art.128 do RI)

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), destinado à realização de programas de interesse da Administração Municipal vinculados à área de segurança, cujo controle será executado por meio de orçamento e registros contábeis próprios.

Parágrafo único. O FMSP será vinculado à Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Pública - SMASP.

Art. 2º - O FMSP financiará ações que tenham por objetivo:

I - o desenvolvimento de políticas de segurança pública;

II - a expansão e o aperfeiçoamento das ações de segurança pública;

III - a prevenção de situações que gerem insegurança comunitária;

IV - a modernização e a estruturação da Guarda Municipal;

V - pagamento de premiação ou recompensa por desempenho dos servidores da Guarda Municipal ou, mediante convênio, dos órgãos estaduais de segurança pública, de acordo com regulamento;

VI - o desenvolvimento de políticas de reintegração e reinserção de egressos do sistema prisional;

VII– a integração da segurança local, visando à redução da violência urbana, nos limites de sua competência constitucional.

VIII – a pesquisa sobre diagnósticos de vitimização e dinâmica criminal no Município de Gravataí;

IX - o custeio de despesas com treinamento, estadia e alojamento, aquisição de equipamentos e remuneração por trabalho extraordinário para a Guarda Municipal ou, mediante convênio, para órgãos estaduais de segurança pública;

Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública:

 

I - doações, auxílios, rendas e subvenções de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado;

II - transferências de recursos oriundos do Estado ou da União;

III - convênios, parcerias, acordos ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - contrapartidas ou medidas mitigatórias devidas em virtude de exigências de estudos de impacto urbano;

V - outras receitas especificadas por lei.

§ 1º - As receitas do FMSP serão depositadas em instituição financeira oficial e, não sendo efetivamente utilizadas, serão aplicadas em operações financeiras.

§ 2º - As doações e as transferências para o FMSP poderão ser vinculadas ao custeio de despesas específicas, mediante declaração daquele que aporte os recursos e anuência do Município de Gravataí.

Art. 4º - O FMSP será administrado por um Comitê Gestor, com a seguinte composição:

I - 2 (dois) representantes da SMASP, sendo 1 (um) da Guarda Municipal;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, sendo este técnico da área orçamentária;

III - 1 (um) representante do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M).

Parágrafo único. O Comitê Gestor será presidido pelo secretário municipal da SMASP, a quem será disponibilizada uma comissão de apoio técnico especial dentro da estrutura orgânica de SMASP, visando à elaboração e à aprovação de projetos, à análise de propostas, à elaboração e à apresentação de parecer técnico e à liberação de recursos e à gestão direta do FMSP.

Art. 5º - Compete ao Comitê Gestor do FMSP:

I - deliberar a alocação dos seus recursos, observado o planejamento integrado e a política municipal de segurança do Município de Gravataí;

II - acompanhar e avaliar a sua execução, o seu desempenho e os seus resultados financeiros;

III - avaliar e aprovar os seus balancetes periódicos e o seu balanço anual;

IV - fiscalizar os programas e os projetos desenvolvidos com os seus recursos;

V - prestar contas da gestão dos seus recursos para o GGI-M ao final de cada ano, bem como aos órgãos de controle interno e externo;

VI - aprovar projetos somente com fonte de custeio prévio;

VII - controlar o ato administrativo nos termos legais e constitucionais, em especial, nos termos dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência que conformam a boa administração.

§ 1º - Os projetos financiados pelo FMSP serão aprovados pelo seu Conselho Gestor após a análise técnica precedente e com o parecer final do secretário da SMASP.

§ 2º - As decisões do Comitê Gestor serão analisadas e posteriormente homologadas pelo prefeito.

Art. 6º - As receitas e as despesas do FMSP serão discriminadas na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação.

Art. 7º - O saldo positivo do FMSP apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

Art. 8º - Os bens adquiridos com os recursos do FMSP serão incorporados ao patrimônio do Município de Gravataí e alocados na SMASP.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa:

O Projeto de Lei visa fomentar a arrecadação de recursos vinculados à segurança pública e a projetos específicos relacionados a esta área.

É sabido que a segurança pública passa por diversas dificuldades tanto no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Por esse motivo o projeto busca trazer mais recursos, fazendo aumentar as fontes de arrecadação e fomentar os trabalhos ligados à segurança pública no Município de Gravataí.

Tais recursos podem ser provenientes de doações, auxílios, transferências de recursos, convênios, parcerias e acordos, vinculados a certo projeto especifico ou não, dando segurança ao contribuinte que o valor despendido ao fundo deverá ter uma finalidade especifica, caso este seja o desejo do doador.

Assim, a própria população e empresas poderão dispender de recursos próprios para projetos que entendam como necessários na área da segurança pública municipal de Cachoeirinha.

Nesse contexto, o fundo será responsável por gerir os valores, bem como dar o destino conforme solicitado por cada doador a cada recurso, sempre sob supervisão e decisão direta do chefe do poder executivo municipal (Prefeito).

Movimentações

Arquivado
05 Sep 2018 13:53
Arquivado
03 Sep 2018 17:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 04 de setembro de 2018)
27 Aug 2018 17:49
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 28 de agosto de 2018)
27 Aug 2018 17:43
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Aug 2018 16:58
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Aug 2018 16:57
Protocolado
27 Aug 2018 16:50
Elaborado
Ínicio