Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Indicação Legislativa 24/2018
Dados do Documento
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Data do Documento23/08/2018
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AutoresWagner Padilha
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Documento Assinado
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EmentaDISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS AO LADO DAS PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
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Sessão
O Vereador Wagner Padilha integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS AO LADO DAS PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
Câmara de Vereadores de Gravataí, 23 de Agosto de 2018
Vereador Wagner Padilha
Gab. Vereador Wagner Padilha
MINUTA DO PROJETO DE LEI
(Previsto no art.128 do RI)
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o município de Gravataí, através de parceria com a iniciativa privada, implantar a colocação de lixeiras ao lado de todas as paradas de ônibus.
Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênio para a colocação de lixeiras com a iniciativa privada, a qual arcará com os custos de instalação e manutenção das mesmas mediante a compensação por publicitário nas respectivas lixeiras.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo estabelecer o padrão que as lixeiras deverão ter.
Art. 3º É vedada a publicidade de pessoa física ou qualquer tipo de propaganda política.
Art. 4º No que couber o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, que ora estamos encaminhando à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, tem por objetivo melhorar as condições das vias públicas urbanas quanto ao aspecto de limpeza, bem como, melhorar o visual da cidade, fazendo parcerias com as empresas no âmbito social e educativo.
Considerando que o poder público sabidamente não dispõe de recursos para instalar e manter lixeiras em todos os pontos em que estas se fazem necessárias, entendemos que com esta iniciativa poder-se-á resolver grande parte do problema. Além disso, poderá haver maior envolvimento da comunidade no sentido de conscientizar a população da importância de manter nossa cidade limpa.
Enfim, o Projeto em apreço trará grande contribuição para a limpeza da área urbana de Gravataí, sem ônus para o Poder Público.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão