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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 24/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    23/08/2018
  2. Ementa
    DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS AO LADO DAS PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
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O Vereador Wagner Padilha integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS AO LADO DAS PARADAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Câmara de Vereadores de Gravataí, 23 de Agosto de 2018


Vereador Wagner Padilha
Gab. Vereador Wagner Padilha


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI
 
(Previsto no art.128 do RI)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o município de Gravataí, através de parceria com a iniciativa privada, implantar a colocação de lixeiras ao lado de todas as paradas de ônibus.

Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênio para a colocação de lixeiras com a iniciativa privada, a qual arcará com os custos de instalação e manutenção das mesmas mediante a compensação por publicitário nas respectivas lixeiras.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo estabelecer o padrão que as lixeiras deverão ter.

Art. 3º É vedada a publicidade de pessoa física ou qualquer tipo de propaganda política.

Art. 4º No que couber o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei, que ora estamos encaminhando à apreciação dos nobres pares desta Casa Legislativa, tem por objetivo melhorar as condições das vias públicas urbanas quanto ao aspecto de limpeza, bem como, melhorar o visual da cidade, fazendo parcerias com as empresas no âmbito social e educativo.

 Considerando que o poder público sabidamente não dispõe de recursos para instalar e manter lixeiras em todos os pontos em que estas se fazem necessárias, entendemos que com esta iniciativa poder-se-á resolver grande parte do problema. Além disso, poderá haver maior envolvimento da comunidade no sentido de conscientizar a população da importância de manter nossa cidade limpa.

Enfim, o Projeto em apreço trará grande contribuição para a limpeza da área urbana de Gravataí, sem ônus para o Poder Público.

Movimentações

Andamento
29 Aug 2018 15:54
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
29 Aug 2018 14:52
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Aug 2018 17:49
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 28 de agosto de 2018)
27 Aug 2018 17:43
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
23 Aug 2018 18:47
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
23 Aug 2018 18:47
Protocolado
23 Aug 2018 18:43
Elaborado
Ínicio