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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação legislativa 24/2017

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    27/11/2017
  2. Autores
  3. Ementa
    Obriga a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

O Vereador Clebes Mendes integrante da Bancada do PMDB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Obriga a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei obriga de forma gradativa, nas escolas públicas e privadas, lixeiras, em número suficiente, para receber separadamente, os detritos de plásticos, vidros, papéis metais e de outras matérias.

 

Art. 2º As lixeiras serão instaladas em número suficiente para receber, separadamente, os detritos de:

I – Plásticos;

II – Vidros;

III – Papéis;

IV – Outras matérias.

Art. 3º A direção de cada escola promoverá a venda do lixo recolhido, passível de reciclagem.

Art. 4º Caberá a direção da escola arrolar as necessidades da unidade escolar e estabelecer as prioridades para aplicação dos recursos auferidos com a venda do material reciclável recolhido.

Art. 5º A Secretaria Municipal da Educação poderá celebrar acordos ou convênios com entidades públicas, organizações não-governamentais ou cooperativas de catadores para a implantação e implementação das disposições constantes nesta Lei.

            Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

CMV de Gravataí-RS, 27 de Novembro de 2017


Clebes Mendes
Gab. Vereador Clebes Mendes

 

 

 

Movimentações

Andamento
29 Nov 2017 15:14
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
29 Nov 2017 14:22
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Nov 2017 17:26
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 28 de novembro de 2017)
27 Nov 2017 17:20
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Nov 2017 17:13
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Nov 2017 17:13
Protocolado
27 Nov 2017 17:05
Elaborado
Ínicio