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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 23/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/08/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias - Intérpretes para surdos - cegos, no âmbito do município de Gravataí.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

O Vereador Dilamar Soares integrante da Bancada do PSD com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias - Intérpretes para surdos - cegos, no âmbito do município de Gravataí.

 

Art. 1° Fica criada a Central de Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras e guias - intérprete para surdos cegos, vinculada à Secretaria Municipal de Educação de Gravataí, que prestará tratamento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva e aos surdos cegos no Município de Gravataí, com o fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos municipais através de diversos meios de comunicação, inclusive através de atendimento de interpretação para deficientes auditivos e surdos cegos.

§1° A Central poderá ter tecnologia para transferência de imagem imediata para as recepções das repartições públicas municipais, a serem definidas pelo Executivo, também devidamente equipadas com a necessária tecnologia, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva através da Libras por vídeo instantâneo entre os intérpretes da Central e essas pessoas.

§2° O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes de Libras e guias-intérprete, sempre através de prévio agendamento, nos serviços das repartições públicas municipais, que serão definidas pelo Executivo pelo Executivo, para auxiliar na comunicação dos deficientes auditivos e surdos cegos , com o objetivo de que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal.

Art. 2° A Central deverá ser composta por um mínimo permanente de intérpretes e guias-intérpretes suficiente para possibilitar a prestação do serviço de interpretação.

Art.3° Para a concretização da Central criada por esta lei, a Secretaria poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.

Art 4° Competirá ao Poder Executivo o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o art. 3° desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central.

Art 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Parágrafo Único. O serviço instituído por esta lei deverá estar em funcionamento 180 (cento e oitenta) dias após a edição do decreto regulamentar.

Art 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

O acesso ao atendimento pelo Poder Público é direito da pessoa com surdez ou deficiência auditiva, devendo ser tratado como prioridade pelos gestores públicos conforme disposto no Decreto Federal nº 5.626/05, de 22 de dezembro de 2005.

É necessário buscar a conscientização dos órgãos públicos quanto à necessidade de profissionais qualificados e capacitados em curso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para melhor atender, pois são pessoas que têm os mesmos direitos e deveres de cidadãos.

O surdo passa por uma grande dificuldade, quando precisa se comunicar para receber atendimento médico, judiciário, bancário, escolar e nem sempre a pessoa que vai atendê-los está preparada para prestar um atendimento correto.

Para garantir o acesso pleno dessas pessoas a proposta pretende criar uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras para realizar o atendimento especializado e específico a este público. Estas pessoas terão acesso livre à Central, podendo pessoalmente solucionar dúvidas do funcionamento dos serviços públicos municipais, além de receber orientação quanto a utilização dos serviços disponibilizados pelo município.

O projeto possibilitará ainda que o atendimento possa ser feito a distância, em tempo real através de videoconferência realizada pelo intérprete. Cabe mencionar também que a Central prestará suporte a delegacia, hospital e todos os outros serviços públicos, com a proposta, ao invés do local específico manter um intérprete, a Central disponibilizará este profissional conforme a necessidade, centralizando o serviço prestado.

Câmara de Vereadores de Gravataí, 21 de Agosto de 2018


Vereador Dilamar Soares
Gab. Vereador Dilamar Soares

Câmara de Vereadores de Gravataí, 21 de Agosto de 2018


Vereador Dilamar Soares
Gab. Vereador Dilamar Soares


 

 

 

Movimentações

Andamento
27 Aug 2018 13:03
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
24 Aug 2018 15:10
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
22 Aug 2018 17:36
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 23 de agosto de 2018)
22 Aug 2018 17:34
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Aug 2018 18:27
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Aug 2018 18:27
Protocolado
21 Aug 2018 18:23
Elaborado
Ínicio