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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 22/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/08/2018
  2. Ementa
    Torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todas as repartições públicas do Município de Gravataí/RS, e dá outras providências.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

O Vereador Wagner Padilha integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todas as repartições públicas do Município de Gravataí/RS, e dá outras providências.

Câmara de Vereadores de Gravataí, 21 de Agosto de 2018


Vereador Wagner Padilha
Gab. Vereador Wagner Padilha


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI
 
(Previsto no art.128 do RI)

 

Art. 1º - Todos as unidades administrativas da administração pública direta, indireta ou fundacional do Município de Gravataí/RS que realizem atendimento ao público deverão contar com a presença de um intérprete profissional de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para atendimento de deficientes auditivos.

Art. 2º - Para os efeitos desta lei entende-se por intérprete profissional de LIBRAS o profissional capacitado e/ou habilitado na interpretação da língua de sinais, com proficiência para a tradução simultânea de LIBRAS para a língua portuguesa e vice-versa.

Art. 3º - O atendimento do intérprete de LIBRAS deverá ser prestado em consonância com os horários de funcionamento do serviço de atendimento ao público nos diversos órgãos do Município de Gravataí/RS.  

Art. 4º - O intérprete presencial atenderá todos aqueles que, por deficiência auditiva necessitarem da sua interpretação com a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em local de fácil acesso do público e com fácil localização.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

JUSTIFICATIVA

 

A iniciativa desta propositura decorre de diversas solicitações de pais visando proporcionar aos deficientes auditivos do Município de Gravataí que necessitem dos serviços públicos o acesso a um intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, para a língua portuguesa e vice-versa.

Libras, a língua brasileira de sinais, ou mais conhecida como a língua de sinais (gestual) usada pela maioria dos surdos brasileiros. Os sinais surgem da combinação de configurações de mão, movimentos, e de pontos de articulação, locais no espaço ou no corpo em que os sinais são feitos.

Assim, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. A língua de sinais ou gestual existe em todo o mundo, mas ganhou uma versão exclusivamente brasileira, a LIBRAS.

Relevando a surdez como uma experiência visual, popularizar a linguagem de sinais, garante ao surdo a possibilidade de reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação, desprezando qualquer forma de padronização, de comportamento ou tentativa de normalização do sujeito surdo. Cabe ressaltar também que a utilização das libras facilita a comunicação entre os surdos, que passam a se compreender como uma comunidade que tem características comuns e devem ser reconhecidas como tal.

Além de facilitar a comunicação entre os surdos, a Libras também propicia uma melhor compreensão entre surdos e ouvintes.

Nossa proposta vem complementar e colocar em prática tal ofício, já que com a presença do tradutor e intérprete que realiza interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva com proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa, facilitando a comunicação e o acesso às informações e direitos dos cidadãos surdos.

A compreensão dos conceitos de diversidade e diferença, além de considerar a construção da identidade surda como um movimento político, social e histórico, faz prevalecer a inclusão social dos surdos tão almejada e despreza toda e qualquer forma de discriminação e preconceito com esse grupo, que sofreu por um longo tempo com a ignorância e visão equivocada dos ouvintes que impunham um padrão errôneo e unilateral de normalidade.

Destarte, em face do interesse público geral,  espero contar com o voto favorável à presente propositura.

Movimentações

Andamento
27 Aug 2018 13:03
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
24 Aug 2018 15:10
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
22 Aug 2018 17:36
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 23 de agosto de 2018)
22 Aug 2018 17:34
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Aug 2018 18:09
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Aug 2018 18:09
Protocolado
21 Aug 2018 18:04
Elaborado
Ínicio