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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 20/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/07/2019
  2. Autores
  3. Ementa
    Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e dá outras providências.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

O Vereador Fábio Ávila integrante da Bancada do PRB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e dá outras providências.

Câmara de Vereadores de Gravataí, 17 de Julho de 2019


Vereador Fábio Ávila
Gab. Vereador Fábio Ávila


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI

  Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do município de Gravataí, ficam obrigadas a disponibilizar, em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração. Parágrafo único. É direito do aluno diagnosticado a realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, com maior tempo para a sua realização.

Art. 2º Para o atendimento ao art. 1º, será necessária a apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico comprovante de TDAH, emitido por médico especialista em neurologia ou psiquiatria.

Art. 3º As escolas das redes pública e privada deverão prever e prover, na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.

Parágrafo único. Deverão também promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, para que o profissional docente e o corpo técnicopedagógico tenham maior compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações e flexibilização curriculares, metodologias, recursos didáticos e processos avaliativos de que trata o caput.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gravataí, 17 de Julho de 2019.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

        O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é uma das causas de dificuldade de aprendizado de natureza neurobiológica mais comum durante a infância e a adolescência. Ocorre em 6-10% das crianças e pode acarretar sérios prejuízos no rendimento escolar e na capacidade de se apropriar da aprendizagem adequada da leitura, escrita e matemática. O diagnóstico deve ser o mais precoce possível a fim de prevenir lacunas de conteúdo e futuros distúrbios de aprendizagens.

        Diante disso, a didática em sala de aula deve buscar meios que melhorem a concentração destes alunos. Portanto, de forma a contribuir para promover uma melhor escolarização, com o engajamento de professores e a aprendizagem dos alunos com TDAH, se faz de extrema importância a promulgação deste Projeto de Lei.

Movimentações

Andamento
22 Jul 2019 14:44
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
19 Jul 2019 15:27
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
17 Jul 2019 17:53
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 18.07.2019)
17 Jul 2019 17:16
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Jul 2019 16:22
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Jul 2019 16:22
Protocolado
17 Jul 2019 15:34
Elaborado
Ínicio