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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 18/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    04/07/2019
  2. Ementa
    Dispõe sobre a criação e implementação da Semana da Diversidade LGBTI+ e combate a homofobia no Município de Gravataí e dá outras providencias.

O Vereador Wagner Padilha integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa:

Câmara de Vereadores de Gravataí, 4 de Julho de 2019


Vereador Wagner Padilha
Gab. Vereador Wagner Padilha


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI

   


 
(Previsto no art.128 do RI)

  Dispõe sobre a criação e implementação da Semana da Diversidade LGBTI+ e combate a homofobia no Município de Gravataí e dá outras providencias.

 

        Art. 1 – Fica instituída a semana de conscientização LGBTI+ e combate a homofobia no Município de Gravataí.
        Art. 2 – A Semana de Conscientização LGBTI+ deverá ser celebrada anualmente, a partir do dia 17 de maio a 23 de maio.
        Art. 3 – Fica a Prefeitura Municipal incumbida de criar e organizar as políticas públicas para garantir a saúde física e mental da população LGBTI+ Gravataiense.
        Art. 4 – Fica a Prefeitura Municipal através de suas secretarias responsáveis incumbida de estabelecer parcerias públicas privadas para assim criar, organizar e implementar, palestras, seminários e demais eventos que fomentem a igualdade, a fraternidade e liberdade entre os mais variados gêneros sexuais, a fim de combater a violência, descriminalização e homofobia, sem onerar os cofres públicos. 
        Parágrafo único: como sugestão de eventos, oficializar no calendário Municipal a “Parada LGBTI+”, bem como o desfile que elege a Corte da Diversidade Municipal e demais manifestações em espaços públicos e/ou privados. 
        Art. 5 – Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.


Justificativa

        No dia 17 de maio de 1990, Assembleia geral da Organização de Saúde (OMS), declarou oficialmente que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio, eliminando assim a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças. A partir dessa decisão da OMS, o dia 17 de maio tornou-se uma data simbólica e histórica para o Movimento LGBTI+ em todo mundo. Uma data para celebrar a diversidade e fortalecer a luta contra o preconceito – missão urgente no Brasil, considerado um dos países que mais discrimina a mata pessoas LGBTI+ no mundo. 
        Trata-se aqui de algo novo que com certeza contribuirá para efetivação de novas políticas que serão uma importante ferramenta de combate a homofobia e cuidados com a saúde da população LGBTI+ de nossa cidade. 
        Perante o exposto conto com o apoio dos nobres pares desta Egrégia Casa Legislativa para a provação deste Projeto de Lei.

Movimentações

Arquivado
05 Jul 2019 17:07
Arquivado
04 Jul 2019 18:57
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Jul 2019 18:57
Protocolado
04 Jul 2019 18:53
Elaborado
Ínicio