logo de impressão


Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 18/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    25/07/2018
  2. Ementa
    Dispõe sobre a Implantação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no âmbito do Município de Gravataí.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº    /2018

 

O Vereador PAULINHO DA FARMACIA integrante da Bancada do PMDB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: Dispõe sobre a Implantação do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no âmbito do Município de Gravataí.

 

Art. 1º - Fica estabelecido a implantação de um Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, destinado a coleta, por meio de doações, seleção e distribuição de gêneros alimentícios, bem como utensílios, que sejam destinados a manutenção do bem-estar e higiene dos animais.

§ 1º - Serão aceitos como doações alimentos em condições de consumo, bem como utensílios para animais como roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos, dentre outros.

§ 2º - As doações serão provenientes de estabelecimentos comerciais, fabricantes ligados à produção e comercialização de gêneros alimentícios e utensílios, órgãos públicos, pessoas físicas e jurídicas.

 

Art. 2º - A distribuição dos gêneros alimentícios e utensílios coletados poderá ser realizada pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais” ou por entidades, organizações não governamentais ONG’s, ou protetores independentes previamente cadastrados.

Parágrafo único - A coleta e distribuição será realizada por equipes compostas de voluntários ou estudantes da área de veterinária.

 

Art. 3º - Serão beneficiários os protetores independentes ligadas as causas animais e pessoas cadastradas, que comprovem não dispor de recursos para atender seus animais de estimação.

 

Art. 4º - Fica proibida a comercialização de gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Banco.

 

Art. 5º - A Fundação Municipal do Meio Ambiente (FMMA) e o Canil Municipal de Gravataí poderão implantar o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, determinando ações para divulgação e aplicação do programa, bem como possibilitando ainda que se firmem parcerias e convênios que possam estender o alcance deste programa.

Parágrafo único – Os órgãos responsáveis pela implantação do evento poderão celebrar parcerias público privadas com outras secretarias.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

A criação do Programa Banco de Ração e Utensílios tem como objetivo sanar o problema de grande número de animais abandonados, em situação precária, nas ruas do município de Gravataí.

O projeto pretende facilitar a aquisição de ração e utensílios animais por famílias de baixa renda, que muitas vezes abandonam e deixam de tratar seus animais devido ao custo de manutenção, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Esta proposta busca coibir o descarte de alimentos de consumo animal que não podem ser comercializados nos estabelecimentos por estarem com vencimento próximo da validade, mas que ainda estão aptos para consumo, assim passíveis de doação.

O programa Banco de Ração e Utensílios Animais realizará a coleta, seleção e armazenamento de gêneros alimentícios para animais, bem como utensílios como guias, casinhas, roupas, bolsas de transportes, brinquedos, provenientes de doação de estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, pessoas físicas e jurídicas.

Com relação a iniciativa da matéria, conforme artigo 30, I da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

O projeto representa uma nova postura do cidadão frente ao problema da questão pública, uma contribuição que possui o mérito de estimular a proteção animal, gerando uma rede de solidariedade e apoio aos animais.          

Pelos motivos expostos, é o que se pretende com o presente projeto indicativo.

CMV de Gravataí-RS, 24 de julho de 2018.

VEREADOR PAULINHO DA FARMÁCIA

Movimentações

Andamento
27 Jul 2018 15:23
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Jul 2018 13:42
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Jul 2018 17:50
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de julho de 2018)
25 Jul 2018 17:41
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Jul 2018 17:41
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Jul 2018 16:39
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Jul 2018 16:39
Protocolado
25 Jul 2018 16:26
Elaborado
Ínicio