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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 17/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    24/07/2018
  2. Ementa
    "Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato".
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O Vereador Wagner Padilha integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa: "Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato".

Câmara de Vereadores de Gravataí, 24 de Julho de 2018


Vereador Wagner Padilha
Gab. Vereador Wagner Padilha


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI
 
(Previsto no art.128 do RI)

 

PROJETO DE LEI

 

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

 

 

Art. 1º  Aos agentes políticos ou servidores públicos ficam proibidos  a inauguração ou a entrega de obras públicas municipais:

 

I – incompletas;

 

II – sem condições de atender aos fins a que se destinam; ou

 

III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

 

Art. 2º  Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:

 

I – incompletas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;

 

II – sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que não possuam quantidade mínima de profissionais ou materiais necessários para prestar o serviço; e

 

III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja impedimento legal do Município, do Estado ou da União, mesmo que por falta de emissões de autorizações, licenças ou alvarás.

 

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

O Projeto de Lei ora apresentado está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para Administração Pública: moralidade e impessoalidade. A proposição tem por finalidade evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.

Infelizmente, conforme noticiado com frequência na mídia e apurado pelos Tribunais de Contas, em todo o país, há inúmeras obras que, após as cerimônias festivas ou solenes para a sua “inauguração”, não atendem às condições mínimas de serem implantadas ou mesmo não cumprem com as finalidades para as quais foram realizadas.

 

Diante disso, torna-se necessário o estabelecimento de regras que proíbam a inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim a que se destinam. Nesse sentido, esta Proposição coíbe o mau uso da verba pública, permitindo a inauguração somente de obras completas, que realmente possam ser imediatamente usufruídas pela sociedade.

O Projeto, portanto, inova a legislação pátria para garantir que as obras públicas sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em razão de calendário eleitoral ou de algum outro interesse além do público e, assim, atendam às necessidades reais da população.

Movimentações

Andamento
27 Jul 2018 15:23
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
27 Jul 2018 13:42
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
25 Jul 2018 17:50
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 26 de julho de 2018)
25 Jul 2018 17:41
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
25 Jul 2018 17:41
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Jul 2018 18:56
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
24 Jul 2018 18:56
Protocolado
24 Jul 2018 18:52
Elaborado
Ínicio