Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 15/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    03/07/2018
  2. Ementa
    "Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sobre todos os assentos do transporte público do Município de Gravatai/RS”
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O Vereador Wagner Padilha integrante da Bancada do PSB com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa:

Câmara de Vereadores de Gravataí, 3 de Julho de 2018


Vereador Wagner Padilha
Gab. Vereador Wagner Padilha


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI
 
(Previsto no art.128 do RI)

 

Art. 1º Todos os assentos dos veículos do transporte público do Município de Gravataí passam a ser de uso preferencial a idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único. A configuração atual dos assentos prioritários deve ser mantida, sendo facultativa estender a identificação para os demais assentos.

Art. 2º Os avisos devem ser fixados ao longo dos veículos, em locais de fácil visualização dos usuários do transporte público e nos terminais de embarque, contendo as instruções sobre os assentos, de que são todos preferenciais.

Art. 3º Os permissionários e concessionários dos serviços de transporte público coletivo terão um prazo de 60 dias para se adequarem ao que disciplina a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

Trata-se de Projeto de Lei que visa priorizar os assentos do transporte coletivo aos idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O fato de existirem assentos preferenciais devidamente identificados no transporte coletivo público leva muitas das pessoas a não cederem os demais assentos para uma pessoa com deficiência, gestante ou com restrição de mobilidade.

Dessa forma, é importante salientar, que os assentos preferenciais nem sempre atendem à demanda e, por isso, com esta proposta queremos reforçar o exercício da cidadania e do respeito ao próximo.

Ademais, a proposição não gera custos adicionais às empresas ou dificuldades aos passageiros, proporcionando a garantia de locomoção seguro aos mesmos.

Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para aprovar este projeto de lei.

Movimentações

Andamento
06 Jul 2018 12:58
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
06 Jul 2018 08:26
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
04 Jul 2018 17:37
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 5 de julho de 2018)
04 Jul 2018 17:35
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Jul 2018 18:28
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
03 Jul 2018 18:28
Protocolado
03 Jul 2018 18:19
Elaborado
Ínicio