
Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Indicação Legislativa 13/2018
Dados do Documento
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Data do Documento16/04/2018
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Autores
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Documento Assinado
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EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, via internet, do cronograma de obras no município e dá outras providências.
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Sessão
Art.1º A Prefeitura Municipal de Gravataí disponibilizará em seu site os cronogramas de obras a serem realizadas e em andamento no município, possibilitando o acompanhamento de sua execução.
Parágrafo Único: Entende-se por obras todas as novas edificações, restaurações e manutenções em prédios, edificações e patrimônio público.
Art.2º: As informações devem ser claras e de fácil entendimento, devendo constar,obrigatoriamente, as informações mínimas, quais sejam: início e término da obra, custo total, secretaria fiscalizadora, engenheiro responsável e finalidade da obra.
Art.3º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba dotações orçamentárias próprias.
Art.4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresento este projeto de Indicação Legislativa como forma de complementar as informações no Portal Transparência sobre a execução de obras e serviços terceirizados disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Gravataí.
O presente projeto de Indicação Legislativa é de interesse público e encontra-se aos parâmetros positivos do nosso ordenamento jurídico complementando a iniciativa do projeto como o princípio da transparência.
Submetemos o presente Projeto de Indicação Legislativa à apreciação dos ilustres vereadores que integram essa Casa de Leis na expectativa de que, após o acolhimento do senhor Prefeito Municipal, ampliemos a transparência aos munícipes.
Movimentações
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão