Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 13/2018

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Data do Documento

16/04/2018
Autores

Dilamar Soares
Documento Assinado

Indicação Legislativa 13/2018
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, via internet, do cronograma de obras no município e dá outras providências.
Sessão

17/04/18 - Reunião Ordinária de 17 de abril de 2018 (Aprovado)

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Art.1º A Prefeitura Municipal de Gravataí disponibilizará em seu site os cronogramas de obras a serem realizadas e em andamento no município, possibilitando o acompanhamento de sua execução.

Parágrafo Único: Entende-se por obras todas as novas edificações, restaurações e manutenções em prédios, edificações e patrimônio público.

Art.2º: As informações devem ser claras e de fácil entendimento, devendo constar,obrigatoriamente, as informações mínimas, quais sejam: início e término da obra, custo total, secretaria fiscalizadora, engenheiro responsável e finalidade da obra.

Art.3º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba dotações orçamentárias próprias.

Art.4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Apresento este projeto de Indicação Legislativa como forma de complementar as informações no Portal Transparência sobre a execução de obras e serviços terceirizados disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Gravataí.

O presente projeto de Indicação Legislativa é de interesse público e encontra-se aos parâmetros positivos do nosso ordenamento jurídico complementando a iniciativa do projeto como o princípio da transparência.

Submetemos o presente Projeto de Indicação Legislativa à apreciação dos ilustres vereadores que integram essa Casa de Leis na expectativa de que, após o acolhimento do senhor Prefeito Municipal, ampliemos a transparência aos munícipes.