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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 13/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/04/2018
  2. Autores
  3. Ementa
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, via internet, do cronograma de obras no município e dá outras providências.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

Art.1º A Prefeitura Municipal de Gravataí disponibilizará em seu site os cronogramas de obras a serem realizadas e em andamento no município, possibilitando o acompanhamento de sua execução.

Parágrafo Único: Entende-se por obras todas as novas edificações, restaurações e manutenções em prédios, edificações e patrimônio público.

 

Art.2º: As informações devem ser claras e de fácil entendimento, devendo constar,obrigatoriamente, as informações mínimas, quais sejam: início e término da obra, custo total, secretaria fiscalizadora, engenheiro responsável e finalidade da obra.

 

Art.3º: As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba dotações orçamentárias próprias.

 

Art.4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Apresento este projeto de Indicação Legislativa como forma de complementar as informações no Portal Transparência sobre a execução de obras e serviços terceirizados disponibilizados no site da Prefeitura Municipal de Gravataí.

 

O presente projeto de Indicação Legislativa é de interesse público e encontra-se aos parâmetros positivos do nosso ordenamento jurídico complementando a iniciativa do projeto como o princípio da transparência.

 

Submetemos o presente Projeto de Indicação Legislativa à apreciação dos ilustres vereadores que integram essa Casa de Leis na expectativa de que, após o acolhimento do senhor Prefeito Municipal, ampliemos a transparência aos munícipes.

Movimentações

Andamento
23 Apr 2018 13:52
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
18 Apr 2018 13:16
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
16 Apr 2018 17:51
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 17 de abril de 2018)
16 Apr 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2018 15:10
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2018 15:09
Protocolado
16 Apr 2018 15:04
Elaborado
Ínicio