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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 12/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/04/2018
  2. Ementa
    Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito municipal ao doador de sangue.

O Vereador Demétrio Tafras integrante da Bancada do PDT com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa:

Câmara de Vereadores de Gravataí, 11 de Abril de 2018


Vereador Demétrio Tafras
Gab. Vereador Demétrio Tafras


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI
 
(Previsto no art.128 do RI)

 

Art. 1º Isenta o doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito municipal.

§ 1º Para ter direito à isenção disposta no caput deste artigo, o doador deverá comprovar que realizou duas doações dentro do período de doze meses anterior à data da publicação do edital do concurso.

§ 2º A comprovação da condição de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, o qual deverá ser juntado no ato de inscrição.

Art. 2º Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, somente a doação de sangue promovida a órgão oficial de saúde ou à entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo município.

Art. 3º O benefício da isenção e as regras para sua obtenção serão inseridos e discriminados nos editais convocatórios para concurso público ou processo seletivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 

 

Movimentações

Arquivado
13 Apr 2018 13:40
Arquivado
11 Apr 2018 17:46
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de abril de 2018)
11 Apr 2018 17:36
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Apr 2018 13:46
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Apr 2018 13:46
Protocolado
11 Apr 2018 10:58
Elaborado
Ínicio