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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Indicação Legislativa 11/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/04/2018
  2. Ementa
    Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Área Azul para motoristas prestadores de serviços para as operadoras de tecnologia de transporte credenciadas.
Desejo acompanhar o andamento em meu e-mail

O Vereador Demétrio Tafras integrante da Bancada do PDT com assento nesta Casa Legislativa, vem indicar ao Poder Executivo, a seguinte  minuta de Projeto de Lei, que ora anexamos a este, com a seguinte ementa:

Câmara de Vereadores de Gravataí, 11 de Abril de 2018


Vereador Demétrio Tafras
Gab. Vereador Demétrio Tafras


 

 


MINUTA DO PROJETO DE LEI
 
(Previsto no art.128 do RI)

 

Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de Área Azul veículos automotores devidamente registrados em operadoras de tecnologia de transporte credenciadas.

Artigo 2º - Será expedido um cartão de isenção, de uso pessoal e intransferível, mediante prévio cadastramento junto aos órgãos de trânsito dos municípios que farão constar nele esta Lei.

Artigo 3º - Os critérios para emissão do cartão de isenção serão definidos pela autoridade competente.

Artigo 4º - O cartão deverá conter os seguintes dados:

I - Características do veículo;

II - Número de identificação da pessoa que obterá o benefício, validade do cartão e órgão expedidor, dentre outros que se fizerem necessários.

Artigo 5° - Os beneficiários, além dos demais itens acima descritos, deverão respeitar os seguintes aspectos:

I - A permanência de estacionamento do veículo deverá ser a do tempo máximo para usuários pagantes;

II - O cartão de isento deverá estar, obrigatoriamente, no interior do veículo em local visível e com a frente voltada para fora;

III - a permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não desobriga o uso do cartão.

Artigo 6° - Em caso de uso indevido do cartão, serão aplicadas as seguintes sanções administrativas, podendo ser cumulativas ou não:

I - Suspensão pelo período de um ano da isenção descrita no artigo 1°;

II - No caso de reincidência, a perda do direito de isenção.

Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação.

Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Movimentações

Andamento
13 Apr 2018 12:33
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
13 Apr 2018 12:25
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
11 Apr 2018 17:46
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 12 de abril de 2018)
11 Apr 2018 17:36
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Apr 2018 13:41
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
11 Apr 2018 13:41
Protocolado
11 Apr 2018 10:55
Elaborado
Ínicio