Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

EMENDA SUPRESSIVA Nº 0001 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 0009/2017

Dados do Documento

  1. Ementa
    Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 0009/2017 de origem do Poder Executivo. Ficam suprimidos os artigos 7°, 8°, 9° caput, § 1º e § 2º, 10° caput e parágrafo único, do Capitulo III do Projeto de Lei 0009/2017. Art.1° Ficam suprimidos os artigos 7°, 8°, 9° caput, § 1º e § 2º, 10° caput e parágrafo único, do Capitulo III do Projeto de Lei 0009/2017 de autoria do Poder Executivo, com o seguinte teor: "Art. 7° Fica extinta a FUNDARC Fundação Municipal de Arte e Cultura, criada pela Lei Municipal n° 887, de 02 de maio de 1994. Art. 8° Os bens imóveis, o acervo de bens móveis, utensílios, máquinas, maquinários, veículos, equipamentos, ferramental, aparelhos, saldo de materiais eventualmente existentes em estoque no almoxarifado e demais direitos e obrigações de propriedade da extinta FUNDARC - Fundação Municipal de Arte e Cultura, após inventário, serão incorporados ao patrimônio do Município de Gravataí. Art. 9° Os atuais servidores integrantes do quadro efetivo de pessoal e àqueles em estágio probatório vinculados à FUNDARC Fundação Municipal de Arte e Cultura ficam transferidos, com seus respectivos cargos, atribuições e vencimentos que serão automaticamente convertidos em Valor Referencial de Vencimentos - VRV, caso não o sejam, para o quadro de pessoal do Município de Gravataí. § 1° Os servidores de que trata o caput deste artigo serão regidos pela Lei Municipal n° 681/91 e suas alterações. § 2° Os cargos comissionados e funções gratificadas existentes na estrutura extinta ficam automaticamente extintos. Art. 10° O Município de Gravataí sucederá à extinta FUNDARC - Fundação Municipal de Arte e Cultura em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, decisão judicial, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração, Modernização e Transparência, através da Assessoria Jurídica, adotará as providências necessárias à celebração de termos aditivos, visando à adaptação dos instrumentos contratuais por elas firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte o Município de Gravataí."

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 0009/2017 DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO. FICAM SUPRIMIDOS OS ARTIGOS 7°, 8°, 9° CAPUT, § 1º E § 2º, 10° CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CAPITULO III DO PROJETO DE LEI 0009/2017. ART.1° FICAM SUPRIMIDOS OS ARTIGOS 7°, 8°, 9° CAPUT, § 1º E § 2º, 10° CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CAPITULO III DO PROJETO DE LEI 0009/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, COM O SEGUINTE TEOR: "ART. 7° FICA EXTINTA A FUNDARC FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N° 887, DE 02 DE MAIO DE 1994. ART. 8° OS BENS IMÓVEIS, O ACERVO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS, MÁQUINAS, MAQUINÁRIOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAL, APARELHOS, SALDO DE MATERIAIS EVENTUALMENTE EXISTENTES EM ESTOQUE NO ALMOXARIFADO E DEMAIS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PROPRIEDADE DA EXTINTA FUNDARC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA, APÓS INVENTÁRIO, SERÃO INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ART. 9° OS ATUAIS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL E ÀQUELES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO VINCULADOS À FUNDARC FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA FICAM TRANSFERIDOS, COM SEUS RESPECTIVOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS QUE SERÃO AUTOMATICAMENTE CONVERTIDOS EM VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTOS - VRV, CASO NÃO O SEJAM, PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. § 1° OS SERVIDORES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 681/91 E SUAS ALTERAÇÕES. § 2° OS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXISTENTES NA ESTRUTURA EXTINTA FICAM AUTOMATICAMENTE EXTINTOS. ART. 10° O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ SUCEDERÁ À EXTINTA FUNDARC - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA EM TODOS SEUS DIREITOS, CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES, DECORRENTES DE LEI, DECISÃO JUDICIAL, ATO ADMINISTRATIVO OU CONTRATO, BEM ASSIM NAS DEMAIS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS, INCLUSIVE NAS RESPECTIVAS RECEITAS, QUE PASSARÃO A SER RECOLHIDAS À CONTA DO TESOURO MUNICIPAL. PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, ATRAVÉS DA ASSESSORIA JURÍDICA, ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS, VISANDO À ADAPTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS POR ELAS FIRMADOS AOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS CONTRATOS EM QUE SEJA PARTE O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ."



Movimentações

Finalizado
INTERRUPÇÃO DE PRAZO 10 May 2017
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO 09 May 2017 23:45
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA - 27/2017 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)-> PARA ->SECRETARIA GERAL

Destinatário: Secretaria Geral
PROPOSIÇÃO REJEITADA 09 May 2017 23:45
PROPOSIÇÃO REJEITADA
ORDINÁRIA - 27/2017 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)

ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 09 May 2017 20:46
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 27/2017 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)

Destinatário: Plenário
RECEBIMENTO CONFIRMADO 09 May 2017 20:36
RECEBIMENTO CONFIRMADO
COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 09 May 2017 20:35
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA 28 Apr 2017 14:30
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA 28 Apr 2017 14:30
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 27 Apr 2017 19:45
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
ORDINÁRIA - 24/2017 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)-> PARA ->COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 27 Apr 2017 19:45
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
ORDINÁRIA - 24/2017 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)-> PARA ->COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 26 Apr 2017 18:14
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 24/2017 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)

Destinatário: Plenário
RECEBIMENTO CONFIRMADO 26 Apr 2017 17:07
RECEBIMENTO CONFIRMADO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 26 Apr 2017 15:32
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
RECEBIMENTO CONFIRMADO 26 Apr 2017 15:31
RECEBIMENTO CONFIRMADO
VEREADORA ROSANE BORDIGNON -> PARA -> PROTOCOLO

Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 26 Apr 2017 15:24
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
VEREADORA ROSANE BORDIGNON -> PARA -> PROTOCOLO

DOCUMENTO PUBLICADO 26 Apr 2017 15:24
DOCUMENTO PUBLICADO
DOCUMENTO PROTOCOLADO 26 Apr 2017 15:24
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Ínicio