Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

EMENDA SUPRESSIVA Nº 0001 AO PROJETO DE LEI 0147/2013

Dados do Documento

  1. Autores
  2. Ementa
    Modifica o Artigo 1º do Projeto de Lei número 147/2013, retirando descrição de pessoas beneficiadas do enunciado original. O artigo 1º do Projeto de Lei 147/2013, o passa a ter o seguinte enunciado: Art. 1º - No município de Gravataí, todos os Shopping Centers, Hipermercados, Supermercados e Centros Comerciais que possuírem as chamadas Praças de Alimentação, terão de fazer reservar nos termos e nas porcentagens estabelecidas nesta lei a todas as pessoas idosas, pessoas portadoras de algum tipo de deficiência, ou com mobilidade reduzida, incluídas as consideradas temporária ou permanentemente, gestantes e pessoas portadoras de crianças de colo. § 1º Os assentos que trata o caput do presente artigo, serão reservados com observância da seguinte proporção: I - 10% (dez por cento) dos assentos ou o número inteiro imediatamente superior, com base no resultado calculado em tal porcentagem, independentemente do número de lugares disponibilizados nas Praças de Alimentação; com um número mínimo de 02 (dois) lugares destinados para tal reserva que trata o caput do presente artigo. § 2º O cálculo da porcentagem a que se refere ao parágrafo 1º do presente artigo, será sempre realizado a partir do número total de assentos existentes em cada Praça de Alimentação. § 3º Os assentos reservados nos termos desta lei deverão ser posicionados em local de fácil acesso, de forma a garantir a maior comodidade aos seus beneficiários. § 4º Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar 60 (sessenta) anos de idade ou acima. Gravataí, 17 de outubro de 2013

MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI NÚMERO 147/2013, RETIRANDO DESCRIÇÃO DE PESSOAS BENEFICIADAS DO ENUNCIADO ORIGINAL. O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 147/2013, O PASSA A TER O SEGUINTE ENUNCIADO: ART. 1º - NO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ, TODOS OS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E CENTROS COMERCIAIS QUE POSSUÍREM AS CHAMADAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, TERÃO DE FAZER RESERVAR NOS TERMOS E NAS PORCENTAGENS ESTABELECIDAS NESTA LEI A TODAS AS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, INCLUÍDAS AS CONSIDERADAS TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, GESTANTES E PESSOAS PORTADORAS DE CRIANÇAS DE COLO. § 1º OS ASSENTOS QUE TRATA O CAPUT DO PRESENTE ARTIGO, SERÃO RESERVADOS COM OBSERVÂNCIA DA SEGUINTE PROPORÇÃO: I - 10% (DEZ POR CENTO) DOS ASSENTOS OU O NÚMERO INTEIRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, COM BASE NO RESULTADO CALCULADO EM TAL PORCENTAGEM, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE LUGARES DISPONIBILIZADOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO; COM UM NÚMERO MÍNIMO DE 02 (DOIS) LUGARES DESTINADOS PARA TAL RESERVA QUE TRATA O CAPUT DO PRESENTE ARTIGO. § 2º O CÁLCULO DA PORCENTAGEM A QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO 1º DO PRESENTE ARTIGO, SERÁ SEMPRE REALIZADO A PARTIR DO NÚMERO TOTAL DE ASSENTOS EXISTENTES EM CADA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO. § 3º OS ASSENTOS RESERVADOS NOS TERMOS DESTA LEI DEVERÃO SER POSICIONADOS EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, DE FORMA A GARANTIR A MAIOR COMODIDADE AOS SEUS BENEFICIÁRIOS. § 4º ENTENDE-SE POR PESSOA IDOSA AQUELA QUE COMPROVAR 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE OU ACIMA. GRAVATAÍ, 17 DE OUTUBRO DE 2013



Movimentações

Finalizado
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO 07 Nov 2013 20:02
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA - 27/2013 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)-> PARA ->SECRETARIA GERAL

Destinatário: Secretaria Geral
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 06 Nov 2013 18:32
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 27/2013 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)

Destinatário: Plenário
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 23 Oct 2013 14:34
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
ORDINÁRIA - 22/2013 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)-> PARA ->COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 23 Oct 2013 14:34
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
ORDINÁRIA - 22/2013 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)-> PARA ->COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DEFESA DO CONSUMIDOR

Destinatário: Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 21 Oct 2013 18:05
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 22/2013 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)

Destinatário: Plenário
RECEBIMENTO CONFIRMADO 21 Oct 2013 18:04
RECEBIMENTO CONFIRMADO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 17 Oct 2013 17:11
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
PROTOCOLO PARA MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
DOCUMENTO PUBLICADO 17 Oct 2013 17:07
DOCUMENTO PUBLICADO
DOCUMENTO PROTOCOLADO 17 Oct 2013 17:07
DOCUMENTO PROTOCOLADO
RECEBIMENTO CONFIRMADO 17 Oct 2013 17:07
RECEBIMENTO CONFIRMADO
VEREADOR DIMAS COSTA PARA PROT.

Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 17 Oct 2013 16:30
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
VEREADOR DIMAS COSTA PARA PROTOCOLO

Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
Ínicio