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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0003 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 0053/2016

Dados do Documento

  1. Ementa
    Altera-se o art. 1° do Projeto de Lei do Executivo 0053/2016, que passa a reproduzir a seguinte redação: Art. 1º Fica fixada em 18,70% (dezoito vírgula setenta por cento) a contribuição previdenciária mensal do município, e em 11% (onze por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, bem como, dos inativos e pensionistas, estes últimos incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

ALTERA-SE O ART. 1° DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 0053/2016, QUE PASSA A REPRODUZIR A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º FICA FIXADA EM 18,70% (DEZOITO VÍRGULA SETENTA POR CENTO) A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DO MUNICÍPIO, E EM 11% (ONZE POR CENTO) A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DOS SEGURADOS ATIVOS, BEM COMO, DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTES ÚLTIMOS INCIDENTES SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO RPPS QUE SUPEREM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS.



Movimentações

Finalizado
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO 21 Dec 2016 01:00
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA - 87/2016 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)-> PARA ->SECRETARIA GERAL

Destinatário: Secretaria Geral
PROPOSIÇÃO REJEITADA 21 Dec 2016 01:00
PROPOSIÇÃO REJEITADA
ORDINÁRIA - 87/2016 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)

ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 20 Dec 2016 22:20
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 87/2016 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)

Destinatário: Plenário
RECEBIMENTO FORA DE FLUXO CONFIRMADO 20 Dec 2016 22:14
RECEBIMENTO FORA DE FLUXO CONFIRMADO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO FORA DE FLUXO 20 Dec 2016 22:14
ENCAMINHAMENTO FORA DE FLUXO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
RECEBIMENTO CONFIRMADO 20 Dec 2016 22:13
RECEBIMENTO CONFIRMADO
MODERADOR DE SESSÃO -> PARA -> COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
RECEBIMENTO CONFIRMADO 20 Dec 2016 17:03
RECEBIMENTO CONFIRMADO
COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 20 Dec 2016 16:55
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
RECEBIMENTO CONFIRMADO 20 Dec 2016 14:19
RECEBIMENTO CONFIRMADO
MODERADOR DE SESSÃO -> PARA -> COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA 19 Dec 2016 18:32
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 19 Dec 2016 18:32
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
MODERADOR DE SESSÃO -> PARA -> COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA 19 Dec 2016 18:32
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 19 Dec 2016 18:32
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
MODERADOR DE SESSÃO -> PARA -> COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
APRECIAÇÃO ADIADA 15 Dec 2016 19:30
APRECIAÇÃO ADIADA
ORDINÁRIA - 86/2016 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)-> PARA ->MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 14 Dec 2016 18:03
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 86/2016 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)

Destinatário: Plenário
RECEBIMENTO CONFIRMADO 14 Dec 2016 17:47
RECEBIMENTO CONFIRMADO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 14 Dec 2016 17:01
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
RECEBIMENTO CONFIRMADO 14 Dec 2016 17:00
RECEBIMENTO CONFIRMADO
VEREADOR PAULO SILVEIRA -> PARA -> PROTOCOLO

Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 14 Dec 2016 16:22
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
VEREADOR PAULO SILVEIRA -> PARA -> PROTOCOLO

DOCUMENTO PUBLICADO 14 Dec 2016 16:22
DOCUMENTO PUBLICADO
DOCUMENTO PROTOCOLADO 14 Dec 2016 16:22
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Ínicio