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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 0053/2016

Dados do Documento

  1. Ementa
    Altera-se o art. 1° do Projeto de Lei do Executivo 0053/2016, que passa a reproduzir a seguinte redação: Artigo 1º - Fica fixada em 18,00% (dezoito por cento) a contribuição previdenciária mensal do município, e em 09% (nove por cento) a contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, bem como, dos inativos e pensionistas, estes últimos incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

ALTERA-SE O ART. 1° DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 0053/2016, QUE PASSA A REPRODUZIR A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 1º - FICA FIXADA EM 18,00% (DEZOITO POR CENTO) A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DO MUNICÍPIO, E EM 09% (NOVE POR CENTO) A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MENSAL DOS SEGURADOS ATIVOS, BEM COMO, DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTES ÚLTIMOS INCIDENTES SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DAS PENSÕES CONCEDIDAS PELO RPPS QUE SUPEREM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS.



Movimentações

Finalizado
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA 14 Dec 2016 13:31
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA 14 Dec 2016 13:31
AGUARDANDO PARECER SOBRE EMENDA
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 13 Dec 2016 19:30
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
ORDINÁRIA - 85/2016 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)-> PARA ->COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 13 Dec 2016 19:30
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
ORDINÁRIA - 85/2016 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)-> PARA ->COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 12 Dec 2016 17:41
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 85/2016 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)

Destinatário: Plenário
RECEBIMENTO CONFIRMADO 12 Dec 2016 17:38
RECEBIMENTO CONFIRMADO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 12 Dec 2016 17:38
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
RECEBIMENTO CONFIRMADO 12 Dec 2016 17:37
RECEBIMENTO CONFIRMADO
VEREADOR PAULO SILVEIRA -> PARA -> PROTOCOLO

Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 12 Dec 2016 17:34
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
VEREADOR PAULO SILVEIRA -> PARA -> PROTOCOLO

DOCUMENTO PUBLICADO 12 Dec 2016 17:34
DOCUMENTO PUBLICADO
DOCUMENTO PROTOCOLADO 12 Dec 2016 17:34
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Ínicio