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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Modificativa 1/2019 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 19/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    21/03/2019
  2. Ementa
    Modifica os artigo 2º e § 1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 19/2019.

Modifica os artigo 2º e § 1º  do artigo 3º do Projeto de Lei nº 19/2019.

O Vereador Paulo Silveira, integrante da Bancada PSB, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:

Artigo 1º - O artigo 2º do Projeto de Lei nº 19/2019 passará a viger com a seguinte redação:

Art. 2º Com a extinção do IPAG Saúde, a partir da data de vigência da presente lei, terá o Instituto de Previdência e Assistência de Gravataí o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para regularizar as questões financeiras e orçamentárias relativas ao IPAG Saúde, o que se terá como período de transição para encerramento das atividades.

Artigo 2º -  O § 1º  do artigo 3º do Projeto de Lei nº 19/2019 passará a viger com a seguinte redação:

§ 1º Caso os servidores possuam procedimentos previamente agendados anteriormente à data de entrada de vigência da lei, os mesmos poderão ser executados, desde que o servidor mantenha as contribuições ao IPAG Saúde no período de transição de 180 (cento e oitenta) dias citados no artigo anterior.

 

Câmara Municipal de Gravataí, 21 de Março de 2019.

 

Vereador Paulo Silveira PSB

Movimentações

Arquivado
15 Jul 2019 17:07
Arquivado
09 Apr 2019 13:07
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
04 Apr 2019 13:26
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
27 Mar 2019 18:13
Recebido
27 Mar 2019 15:27
Recebido
27 Mar 2019 14:27
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
27 Mar 2019 14:27
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
25 Mar 2019 17:18
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 26 de março de 2019)
25 Mar 2019 17:13
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Mar 2019 18:23
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Mar 2019 18:23
Protocolado
21 Mar 2019 18:12
Elaborado
Ínicio