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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Modificativa 1/2018 do(a) Projeto De Lei 79/2018

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    29/10/2018
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    Modifica os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 79/2018.

Modifica os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 79/2018.  

Artigo 1º - O artigo 3º do Projeto de Lei nº 79/2018 passará a viger com a seguinte redação:

                Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. 

Art. 2º - O artigo 4º do Projeto de Lei nº 79/2018 passará a viger com a seguinte redação:

                Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da data de sua publicação oficial.

 

Movimentações

Arquivado
14 Jan 2019 14:16
Arquivado
17 Dec 2018 13:11
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
12 Dec 2018 15:34
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
07 Dec 2018 18:39
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
30 Nov 2018 15:20
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
28 Nov 2018 13:59
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
23 Nov 2018 13:29
Recebido
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
23 Nov 2018 13:24
Encaminhado
Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
21 Nov 2018 17:17
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 22 de novembro de 2018)
21 Nov 2018 17:11
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
21 Nov 2018 13:22
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
31 Oct 2018 17:52
Recebido
31 Oct 2018 16:21
Recebido
31 Oct 2018 14:04
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Meio Ambiente
31 Oct 2018 14:04
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
29 Oct 2018 17:11
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 30 de outubro de 2018)
29 Oct 2018 17:10
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Oct 2018 12:51
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
29 Oct 2018 12:51
Protocolado
29 Oct 2018 11:32
Elaborado
Ínicio