Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

EMENDA ADITIVA Nº 0001 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 0052/2016

Dados do Documento

  1. Autores
  2. Ementa
    Adiciona-se ao Projeto de Lei do Executivo 0052/2016, em seu artigo 2° o Parágrafo Único, passando a vigorar com a seguinte redação: Art 2° As áreas acima descritas atendem as condições estabelecidas pelo § 2°do artigo 7° da Lei n° 3.258, de 09 de novembro de 2012, conforme Termo de Compromisso n° 002/2015 firmado entre o Município de Gravataí e Cyrela Sul 013 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., em 24 de junho de 2015. Parágrafo Único. O valor mencionado na Cláusula quarta, alínea "b", do Termo de Compromisso n° 002/2015, referente a execução de melhorias e cercamento de R$ 200.000,00, deverá ser corrigido desde a data da assinatura do Termo de Compromisso até a data da efetiva execução, conforme Índice Geral de Preços de Mercado ( IGP-M).

ADICIONA-SE AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 0052/2016, EM SEU ARTIGO 2° O PARÁGRAFO ÚNICO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART 2° AS ÁREAS ACIMA DESCRITAS ATENDEM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO § 2°DO ARTIGO 7° DA LEI N° 3.258, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO N° 002/2015 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ E CYRELA SUL 013 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., EM 24 DE JUNHO DE 2015. PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR MENCIONADO NA CLÁUSULA QUARTA, ALÍNEA "B", DO TERMO DE COMPROMISSO N° 002/2015, REFERENTE A EXECUÇÃO DE MELHORIAS E CERCAMENTO DE R$ 200.000,00, DEVERÁ SER CORRIGIDO DESDE A DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO ATÉ A DATA DA EFETIVA EXECUÇÃO, CONFORME ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO ( IGP-M).



Movimentações

Finalizado
PROPOSIÇÃO REJEITADA 24 Nov 2016 23:30
PROPOSIÇÃO REJEITADA
ORDINÁRIA - 80/2016 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)

ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 24 Nov 2016 20:52
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 80/2016 - ORDEM DO DIA (VOTAÇÃO ÚNICA)

Destinatário: Plenário
CANCELADO O ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 24 Nov 2016 20:51
CANCELADO O ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 80/2016 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)

Destinatário: Plenário
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO 23 Nov 2016 18:39
ENCAMINHAMENTO PARA SESSÃO
ORDINÁRIA - 80/2016 - DISCUSSÃO DO EXPEDIENTE (PAUTA)

Destinatário: Plenário
RECEBIMENTO CONFIRMADO 23 Nov 2016 18:37
RECEBIMENTO CONFIRMADO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 23 Nov 2016 18:34
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
PROTOCOLO -> PARA -> MODERADOR DE SESSÃO

Destinatário: Moderador de Sessão
RECEBIMENTO CONFIRMADO 23 Nov 2016 18:34
RECEBIMENTO CONFIRMADO
VEREADOR DILAMAR SOARES -> PARA -> PROTOCOLO

Destinatário: Setor de Secretaria e Protocolo
ENCAMINHAMENTO REALIZADO 23 Nov 2016 18:28
ENCAMINHAMENTO REALIZADO
VEREADOR DILAMAR SOARES -> PARA -> PROTOCOLO

DOCUMENTO PUBLICADO 23 Nov 2016 18:28
DOCUMENTO PUBLICADO
DOCUMENTO PROTOCOLADO 23 Nov 2016 18:28
DOCUMENTO PROTOCOLADO
Ínicio