Câmara Municipal de Gravataí
Poder Legislativo do Município de Gravataí
Emenda Aditiva 9/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021
Dados do Documento
-
Data do Documento16/04/2021
-
Autores
-
Documento Assinado
-
Documento de Origem
-
EmentaRetira o pagamento de atualização monetária
Retira o pagamento de atualização monetária |
O Vereador Cláudio Ávila, integrante da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º Ficam adicionados os parágrafos 1º e 2º do Artigo 2º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:
“§ 1º Em vista da antecipação de valores contida no Art. 3º, sem qualquer desconto ou abatimento, ficam vedadas as correções monetárias dos valores previstos neste artigo, que deverão ser pagas em no mínimo 20 (vinte) parcelas.
§ 2º Em caso de antecipação do pagamento das parcelas, deverá ser justificada e demonstrada a vantajosidade para o ente municipal.”
Câmara Municipal de Gravataí, 16 de Abril de 2021.
Vereador Cláudio Ávila
PSD
JUSTIFICATIVA
O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que a concessionária será beneficiada com pagamento à vista referente a antecipações de receitas, sem qualquer abatimento no aporte destes valores. É imprescindível que haja alguma compensação no que se refere a eventuais valores parcelados, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público e, por isso, devemos vedar o pagamento de valores referentes à correção pelo INPC.
Os valores apurados no referido Projeto de Lei consideram o contrato em condições ideais, sem qualquer redução de receita, e não manifestam disposição de absorver qualquer impacto fruto da crise econômica, diferenciando-se do que ocorreu em todas as outras atividades econômicas. De alguma forma, a empresa que opera há 67 (sessenta e sete) anos no município deverá suportar minimamente os impactos dos decretos restritivos durante este período como forma contributiva à sociedade.
Movimentações
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
Destinatário: Moderador de Sessão
Destinatário: Moderador de Sessão