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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 4/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/04/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    Veda o repasse de novos subsídios à concessionária

 

  Veda o repasse de novos subsídios à concessionária

O Vereador Cláudio Ávila, integrante da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionado o Artigo 9º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:

“Art. 9º Ficam vedadas qualquer espécie de reequilíbrio e subsídios à concessionária de transporte público municipal até o dia 31 de dezembro de 2021.”

 

Câmara Municipal de Gravataí, 16 de Abril de 2021.

 

 

Vereador Cláudio Ávila
PSD

 

 

JUSTIFICATIVA

O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, pois considerando a ausência de previsão orçamentária e o fato de o Executivo municipal ter entabulado acordo com a concessionária, compensando de março de 2020 até fevereiro de 2021, sem a prévia autorização legislativa, fica consignada a presente vedação.

 


 

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:19
Arquivado
07 May 2021 17:04
Arquivado
06 May 2021 15:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06.05.2021)
06 May 2021 11:43
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 May 2021 10:04
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Apr 2021 09:05
Recebido
23 Apr 2021 12:09
Recebido
22 Apr 2021 13:09
Recebido
20 Apr 2021 19:40
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:40
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
19 Apr 2021 18:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 20.04.2021)
19 Apr 2021 18:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 23:07
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 23:07
Protocolado
16 Apr 2021 23:05
Elaborado
Ínicio