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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 13/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 26/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    17/04/2021
  2. Ementa
    A Emenda do Vereador Bombeiro Batista, garante que as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC) e seus motoristas não possam ser prejudicados pelo Projeto de Lei 26/2021.

 

   

Garante que as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC) e seus motoristas não possam ser prejudicados pelo Projeto de Lei 26/2021

Art. 1º Fica adicionado o Artigo 8º ao Projeto de Lei do Executivo 26/2021, com a seguinte redação:

"Art. 8º As alternativas para viabilizar o sistema de transporte público não podem implicar em ações de repreensão às atividades das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTC) e seus motoristas."

JUSTIFICATIVA
 
O Vereador Bombeiro Batista, integrante da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que, como se tem notícia, é intenção do Prefeito Municipal, ampliar as exigências do transporte por aplicativos, conforme o item 10.4 do Termo de acordo na mediação em tramitação perante o CEJUSC, já assinado entre o município e a concessionária. A intenção contida no Projeto de Lei de aportar benefícios para a Sogil não pode trazer prejuízos para outras atividades.

Câmara Municipal de Gravataí, 17 de Abril de 2021.

 

 

Vereador Bombeiro Batista
PSD

 

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:19
Arquivado
07 May 2021 17:05
Arquivado
06 May 2021 15:10
Adicionado na ordem do dia (Reunião Ordinária de 06.05.2021)
06 May 2021 11:43
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
06 May 2021 09:32
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
26 Apr 2021 09:05
Recebido
23 Apr 2021 12:09
Recebido
22 Apr 2021 13:21
Recebido
20 Apr 2021 19:41
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
19 Apr 2021 18:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 20.04.2021)
19 Apr 2021 18:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Apr 2021 14:30
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
17 Apr 2021 14:28
Protocolado
17 Apr 2021 14:23
Elaborado
Ínicio