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Câmara Municipal de Gravataí

Poder Legislativo do Município de Gravataí

Emenda Aditiva 1/2021 do(a) Projeto De Lei Do Executivo 28/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/04/2021
  2. Autores
  3. Ementa
    Define a vigência dos efeitos do Projeto de Lei 28/2021.

 

  Define a vigência dos efeitos do Projeto de Lei 28/2021.

O Vereador Cláudio Ávila, integrante da Bancada PSD, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica adicionado o Artigo 4º ao Projeto de Lei do Executivo 28/2021, com a seguinte redação:

“Art. 4º A referida Lei vai vigorar até a revogação do Decreto Municipal nº 17.837/2020, que determina a situação de calamidade pública em Gravataí.”

 

Câmara Municipal de Gravataí, 16 de Abril de 2021.

 

 

Vereador Cláudio Ávila
PSD

 

JUSTIFICATIVA

O Vereador Cláudio Ávila, líder da bancada do Partido Social Democrático (PSD), propõe a presente Emenda Aditiva, uma vez que, na proposta apresentada pelo Executivo Municipal, a vigência dos termos previstos não fica clara. Além disso, o item 12.2 do Termo de acordo na mediação em tramitação perante o CEJUSC deixa explícito a prorrogação dos benefícios para além do final da calamidade pública, dissociando completamente os benefícios concedidos em função da pandemia ou até mesmo do fim da crise econômica. Deste modo, sem a presente limitação temporal, os subsídios ficariam autorizados por tempo indeterminado.

Movimentações

Arquivado
31 May 2021 13:26
Arquivado
05 May 2021 15:26
Arquivado
26 Apr 2021 09:05
Recebido
23 Apr 2021 12:09
Recebido
22 Apr 2021 13:19
Recebido
20 Apr 2021 19:41
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
20 Apr 2021 19:41
Encaminhado
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação
19 Apr 2021 18:01
Adicionado no expediente (Reunião Ordinária de 20.04.2021)
19 Apr 2021 18:00
Recebido
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 23:54
Encaminhado
Destinatário: Moderador de Sessão
16 Apr 2021 23:54
Protocolado
16 Apr 2021 23:51
Elaborado
Ínicio